ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 28-9-2009.

 

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Juliana Brizola, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 029/09 (Processo nº 3965/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 679/09, do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/09 (Processo nº 4180/09). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício: nos 693 e 695/09, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 030 e 031/09 (Processos nos 4220 e 4221/09, respectivamente); nº 694/09, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/09 (Processo nº 3579/09); nº 722/09, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 036/08 (Processo nº 4154/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 673, 674, 687 e 688/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 495687, 495719 e 495740/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta e Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias e da Nona Sessão Extraordinária. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia vinte e seis de setembro, do aniversário do Vereador Toni Proença, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Irmão Antônio Cecchin, Coordenador-Geral da Entidade Devoção Senhora das Águas, que solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para que seja garantido o repasse de verbas orçamentárias aprovadas por esta Casa para organização de oficinas preparatórias à Romaria das Águas, realizada anualmente em Porto Alegre. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Lucio Barcelos, Airto Ferronato, Dr. Raul, Valter Nagelstein e DJ Cassiá manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se, prestando esclarecimentos acerca dos esforços feitos para a liberação dos recursos reivindicados durante a Tribuna Popular da presente Sessão. Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje até o dia dois de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Lucio Barcelos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores João Antonio Dib e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09 (Processo nº 1021/09). Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Nelcir Tessaro, em tempo cedido pelo Vereador Alceu Brasinha. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Dr. Thiago Duarte, Relator, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul e Mauro Zacher, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/09 (Processo nº 3772/09). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Lucio Barcelos e Paulinho Ruben Berta. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 124/09. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, Mauro Pinheiro Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, e Toni Proença, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/09. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/09: de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02, e de autoria do Vereador Dr. Thiago Duarte e da Vereadora Maria Celeste, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 01 e 02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/09, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Lucio Barcelos, Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Dr. Raul, Adeli Sell e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Lúcio Barcelos, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. A seguir, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Nelcir Tessaro, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria a ser apreciada na Ordem do Dia da presente Sessão, por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Lúcio Barcelos, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Pedro Ruas e Toni Proença e optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Em prosseguimento, o Vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca do Requerimento acima referido, de alteração da ordem de priorização da matéria a ser apreciada na Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 015/09, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e Engenheiro Comassetto e encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Alceu Brasinha e Ervino Besson, deixou de ser votado em face da inexistência de quórum deliberativo, constatada em verificação solicitada pelo Vereador Airto Ferronato. Após, em face da inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores DJ Cassiá e Alceu Brasinha, este em tempo cedido pelo Vereador Marcello Chiodo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Dr. Raul e Carlos Todeschini. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 092/09, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na solenidade de abertura da “1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental”, às dezenove horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Resolução nº 022/09 (Processo nº 2934/09) fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/09, discutido pelos Vereadores Dr. Raul e Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução nº 026/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/09, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 276/08, 110, 115, 140, 141, 162, 169, 170, 171, 172, 173, 177, 179 e 178/09, este discutido pelo Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/09, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia vinte e seis de setembro, do aniversário do Senhor Vladimir Gomes Lopes, Chefe do Setor de Sonorização deste Legislativo. Às dezessete horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Toni Proença e Nelcir Tessaro e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu queria que os nossos colegas Vereadores e Vereadoras recebessem o colega Toni Proença com uma salva de palmas, pois esteve de aniversário. Vou entregar um cartão em nome de toda a Casa. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega do cartão.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Coordenador-Geral, Irmão Antônio Cecchin, representando a Devoção Senhora das Águas, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao repasse de verbas da Emenda Orçamentária aprovada pelo Legislativo e pelo Prefeito referente à Romaria das Águas.

 

O SR. ANTÔNIO CECCHIN: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na qualidade de Coordenador da Devoção Srª das Águas, entidade que foi constituída para organizar anualmente o grande evento denominado Romaria das Águas, eu estou aqui para dizer que esse evento vai ser celebrado pela 16ª vez sem solução de continuidade, desde o ano de 1994. Já sou conhecido como “organizador de catadores”.

Foi no ano de 1984, que o primeiro coletivo de catadores do Rio Grande do Sul foi organizado na Ilha Grande dos Marinheiros. A partir daí, tendo feito uma experiência piloto, diversos Prefeitos de Porto Alegre deram continuidade a essa experiência piloto, que, na realidade, foi a criação de uma política pública por parte da sociedade civil; essa entidade fez sempre e, depois, os outros galpões fizeram parte dessa política pública do Município de Porto Alegre. Então, a partir do lixo, da reciclagem do lixo nós, das ilhas, com os catadores, vimos que muitos já iam à beira do Guaíba para recolher o plástico em função da venda. Então, eles, os ilhéus, rodeados por água por todos os lados, decidiram gritar, porque nas ilhas do Guaíba não se tinha água encanada, e até hoje apenas aqui ou ali tem alguma água encanada. E toda a poluição do delta do Jacuí, desde as nove sub-bacias, tudo vinha para em cima desses moradores. Então, num primeiro momento, reciclagem do lixo; num segundo momento, nós nos organizamos em função da despoluição dos mananciais, que o Governo Olívio Dutra depois decidiu estender para as nove bacias a partir das suas nascentes. Assim nós desenvolvemos atividades o ano inteiro, de caráter ecológico, com muito voluntariado, ao longo de toda a bacia do lago Guaíba. Naturalmente, como agora é de Lei, a Romaria das Águas faz parte oficialmente do Calendário de Eventos da Cidade de Porto Alegre.

No ano passado fizemos um pedido, encaminhamos a quantia, dentro do Orçamento, de 20 mil reais; e, a partir da promessa do Prefeito e do Vice-Prefeito, seria liberado desde abril ou maio, o mais tardar. O que aconteceu? Nós não conseguimos liberar 20 mil reais para fazer oficinas e trabalhos durante o ano todo em preparação para esse grande evento em que se transformou a Romaria das Águas, que concretiza o dialogo inter-religioso, porque também temos todo o tipo de cultos, principalmente os afro-brasileiros que valorizam realmente a água, a partir de sua religião com Mãe Oxum, Iemanjá e outros orixás que vocês conhecem.

A Romaria Senhora das Águas pretende realmente despoluir o Planeta, a partir da despoluição dos mananciais, e nós todos nos empenhamos nessa luta.

Então, o problema que eu trago ao conhecimento dos senhores Vereadores é que foi aprovada essa Emenda, que é uma Emenda não de grande importância, porque o Governo do Estado, em anos anteriores, liberava 80 mil reais, a cada ano, e por isso constituímos a devoção Senhora das Águas, para fazer o repasse para uma ONG em cima de cada bacia. Naturalmente, não contamos mais com nenhum dinheiro, a não ser esse que agora a Câmara de Vereadores aprovou. Então, eu pergunto: qual é o papel da Câmara de Vereadores, que aprova uma Emenda Parlamentar e o Executivo não libera? Para que fim existe a Câmara de Vereadores?

Eu faço um apelo à Mesa para que consiga, imediatamente, pois estamos “em cima do laço”, a liberação desses 20 mil reais, porque a Romaria deste ano, no dia 12 de outubro, terá um caráter especial por causa do plebiscito feito em Porto Alegre. Nós vamos fazer tudo no Gasômetro. Haverá um barco durante todo o dia para levar os peregrinos, que vêm de todo o Estado, até o pontal do Guaíba, porque nós consideramos histórica a primeira votação ecológica, que eu, pelo menos, fiz até agora. É para todos verem como é importante a luta para a preservação da orla do Guaíba. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós agradecemos e solicitamos que V. Sª participe da Mesa dos trabalhos.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, prezado Irmão Cecchin, primeiro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, integrada pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro, quero cumprimentá-lo pelo trabalho que vem realizando, pois, do alto dos seus 82 anos, o senhor mantém uma atividade permanente no trabalho da inclusão social com os recicladores, na questão dos ribeirinhos, nas ilhas, e cumprimentá-lo também por essa atividade que já está inserida no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre, que é a Romaria das Águas, que é fazer toda uma reflexão sobre o desenvolvimento social e econômico, e o papel que tem esse recurso natural: água. Todos nós sabemos que a água é uma riqueza que não durará para sempre; portanto, temos que preservá-la da melhor forma possível, e a melhor ferramenta para isso é a consciência da sociedade.

Concluo, Sr. Presidente, fazendo um apelo a todos os colegas, Vereadores-Líderes de Bancadas, pois os 20 mil reais que esta Casa aprovou para a Romaria das Águas, que acontece agora, dia 12 de outubro... Nós fizemos várias gestões, inclusive com o próprio Líder do Governo, há meses, para que fosse liberado esse recurso para que possa efetivamente ser investido nessa atividade cultural da Cidade. Portanto, Ver. Adeli Sell, fazemos um apelo à Mesa, junto com as Lideranças para que a gente possa identificar se existe algum problema, para que venhamos a resolvê-lo o mais rapidamente possível. Um grande abraço, Irmão Cecchin e toda a comunidade das Ilhas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Irmão Cecchin, como ele mesmo se autodenominou “organizador de catadores”, tenha a certeza de que esse foi um belíssimo trabalho que o senhor fez pela cidade de Porto Alegre. Eu tenho a certeza de que há alguma dificuldade de informação na circulação dessa burocracia que libera as emendas na Prefeitura de Porto Alegre, e entendo que o Ver. Valter, Líder do Governo nesta Casa, tem condições de imediatamente dar retorno e satisfazer essa demanda que, justamente, o senhor traz em função das águas e da comunidade de Porto Alegre, que presta tributo ao seu rio num evento como esse.

Foi oportuna a sua vinda, e quero cumprimentá-lo, porque é assim mesmo que as coisas funcionam; quando as coisas ficam travadas, presas nos nós da burocracia, há que a Câmara de Vereadores, junto com a comunidade, fazer eco para que a gente possa solucionar o problema. Tenho certeza de que o Governo vai ser sensível a esta reivindicação e vai dar celeridade a esse assunto. Parabéns pela sua iniciativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 28 de setembro a 2 de outubro de 2009. Em votação a Licença. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Lucio Barcelos, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, CECE.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente Adeli; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meu caro Irmão Antônio Cecchin, em nome da Bancada do PDT - do Ver. Dr. Thiago, do Ver. Mauro, da Verª Juliana, do Ver. Tarcisio e meu -, nós queremos, de forma muito cordial, reconhecer o seu trabalho.

Irmão Cecchin, depois do seu pronunciamento, tentei obter algumas informações a respeito do que V. Sa. falou na tribuna, inclusive falei com o colega Ver. João Carlos Nedel, que prontamente fez um contato - deve ser ele ou outro Vereador da sua Bancada que fará uso da tribuna – e há algumas informações que não fecham, pelo menos na Fazenda, a Emenda não foi aprovada aqui pela Câmara, mas a Prefeitura Municipal, a Secretaria já liberou uma parte do recurso. Nós estamos atentos, vamos trabalhar em cima disso. Nós reconhecemos, e creio que a Câmara, na totalidade dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras, reconhece o seu trabalho histórico nessa área, e nós temos o maior respeito, o maior reconhecimento pelo seu trabalho. Fica aqui o nosso abraço, e que Deus o ilumine para que o senhor continue prestando esse extraordinário trabalho em toda a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meu caro Irmão Antônio Cecchin, seja muito bem-vindo. Dou-lhe as boas-vindas em nome da minha Bancada, dos Vereadores João Dib, Beto Moesch e em meu próprio. Queremos reconhecer o trabalho que o senhor faz na Ilha Grande dos Marinheiros, especialmente. Eu sei que V. Sa. deve estar muito preocupado com as águas lá que avançam sobre a Ilha. Eu entrei em contato com o Secretário Ilmo Wings há pouco, e ele, claro, neste momento, não estava perfeitamente a par do assunto, mas ele diz que se lembra que já foi liberada uma parte desses recursos, e que a Prefeitura está com um contingenciamento. Ele me disse, e era uma informação dele, que foi transmitida pelo Ver. Ervino Besson, que os recursos não saíram sob forma de Emenda, saíram sob uma outra forma, não sei esses detalhes, ele ficou de me informar logo, daqui a pouco, para ver como é que foi e o quanto foi solucionado. Eu quero dizer que o Ver. Ervino se baseou numa informação que o Secretário lhe deu, dizendo que os recursos não saíram sob forma de Emenda, porque a Emenda tinha alguns problemas, acho que jurídicos ou legislativos, mas que o recurso, parte dele, já tinha sido liberado. E eu posso lhe transmitir essa informação tão logo eu a receba com todos os detalhes. Seja muito bem-vindo, e a sua proposição é extremamente válida. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Irmão Cecchin, é um prazer vê-lo aqui nesta Casa. Quero cumprimentá-lo, como os outros Vereadores já o fizeram, pelo trabalho que tem desenvolvido em relação a essa questão tão importante e fundamental, que é a questão das águas. Independentemente de posição religiosa, católica ou outro tipo de compreensão e visão religiosa, acho que o seu trabalho é muito importante para o Município de Porto Alegre, em função de preservar e lutar pela questão da água. O que não dá para compreender, Irmão, é que um valor tão modesto quanto esse, 20 mil reais, não tenha sido liberado até este momento. Se há informação desencontrada ou encontrada, o fato concreto e objetivo é que esse recurso não chegou ao senhor - isso é o que importa. Quer dizer, não sei se é problema da burocracia da Prefeitura, o que não é justificável, não é compreensível. Se fossem 120 milhões de reais, eu até entenderia que pudesse haver algum tipo de impedimento ou de problema para a Prefeitura conceder ou entregar esse recurso. É um recuso que era para ter sido transferido desde março, abril; nós estamos em 28 de setembro, a uma ou duas semanas da realização do evento, e esse recurso seria para fazer oficinas, fazer alguns trabalhos relacionados com esse processo. Então, eu queria deixar aqui o meu espanto, a minha rejeição ao fato de a Prefeitura não ter viabilizado esse recurso até este momento, e espero que, nas próximas 24 horas, chegue às suas mãos, para que possa minimamente usá-lo em proveito da Romaria das Águas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Peço que as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores evitem fazer apartes antirregimentais e conversas paralelas, porque fica difícil para os Vereadores que estão na tribuna serem ouvidos.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, meu caro Irmão Cecchin, quero registrar que, desde 1989, quando estive aqui na Câmara, retornando agora, o Irmão Cecchin já convivia conosco, sempre referenciando, relatando, buscando conquistar espaços, muito especialmente para os carroceiros, os catadores, os moradores lá da Ilha. Portanto, quero registrar a importância de estar de volta à Câmara e encontrá-lo mais uma vez aqui nessa luta incessante, mas, sem dúvida nenhuma, uma luta que vale a pena. Quero dizer que nós, do PSB - eu, particularmente -, estamos ao seu lado, para que esses recursos sejam liberados o mais rapidamente possível, no sentido que se atenda, minimamente, o pleito que o senhor está buscando neste momento, até porque o pleito é justo, a questão é séria e o momento é oportuno para isso - talvez um pouco tarde. Estamos juntos nessa jornada. Um abraço para o senhor, que bom vê-lo de volta!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente Adeli Sell; Irmão Cecchin, é um prazer tê-lo aqui, como em outras oportunidades. Quero também dizer da nossa afinidade com o seu trabalho, de muitos anos, pelas Ilhas, principalmente a Ilha Grande dos Marinheiros, uma vez que tenho uma relação forte com a comunidade lá, que já vai para mais de vinte anos, pois atendi muitos anos na Ilha Grande dos Marinheiros. Então, tivemos uma convivência muito boa lá nessa luta, principalmente nessa outra luta em que estamos avançando, que é a questão, também, da água potável lá para a Ilha - que é uma outra questão importantíssima, nós sabemos disso. Então, eu queria me solidarizar, dizer que já estamos conversando aqui, nesse período, já devemos ter uma resposta para lhe dar inclusive em relação à Romaria das Águas, porque nós temos de, realmente, fazer com que as coisas aconteçam. E as boas coisas, as boas iniciativas, ainda mais com Emendas, têm de ser valorizadas. E a sua vinda aqui foi fundamental para fazer essa pressão legítima, que é a pressão da sociedade para que as coisas sejam realmente mais ágeis; porque, infelizmente, a coisa pública, muitas vezes, não tem a agilidade que gostaríamos para resolver os problemas da comunidade.

Conte com o PMDB, com este Vereador, estamos juntos nas lutas sociais, nas lutas das Ilhas e, sempre que possível, estaremos juntos do mesmo lado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, cumprimento o nosso convidado, Irmão Cecchin. Eu só queria lhe transmitir uma informação: há pouco, falei com o Secretário Cristiano Tatsch, e este assunto me parece estar resolvido, felizmente. E ele me pediu que V. Sa. fizesse contato com o Rios, que é lá da Secretaria. Inclusive, o Secretário Cristiano me disse que, costumeiramente, tem contato lá com o pessoal da Secretaria da Fazenda. Então, o Secretário vai deixá-lo já, de antemão, avisado de que vai fazer contato. E tenho certeza de que - queira Deus que antes do final do mês, ainda de setembro - teremos esta questão devidamente resolvida. Parabéns pelo seu trabalho! Eu permaneço à disposição aqui na Câmara, em virtude da função que exerço é a Liderança do Governo, junto com os 26 Vereadores que compõem a nossa base. E tenha a certeza de que estamos todos nós irmanados com o seu esforço de tentar levar adiante a sua luta. Muito obrigado e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, e, novamente, prezado Cecchin, agradecemos pelo esforço que os colegas têm feito, mas primeiro eu queria fazer uma correção aqui na fala que o Ver. Ervino Besson trouxe no sentido de que a informação não está ajustada: esse foi um trabalho feito aqui nesta Casa, uma Emenda Parlamentar de nossa autoria, em acordo com o Professor Garcia, que colocou no Orçamento, está no Orçamento do Município, na Cresce Porto Alegre – nº 1.464 -, Romaria das Águas, 20 mil reais para serem liberados, que já foi tratado lá no GPO, com o Sr. Ricardo – passo-lhe o telefone celular dele: 9338.0091 -, e ele diz que não tem empenho lá para ser liberado. Portanto, essa informação é ajustada. Isso não tem nada a ver com a verba da Secretaria da Cultura, que é outra verba destinada a esse evento e aos demais.

Portanto, Ver. Ervino Besson, existe uma diferença entre os trabalhos que estão sendo buscados; de repente, está havendo uma confusão na informação entre um propósito e outro. O que o Ver. Valter Nagelstein traz está ajustado com o esforço que estamos coletivamente fazendo.

Eu concluo dizendo que existe esse esforço coletivo, Irmão Cecchin, inclusive o próprio Valdir Fraga, que representa aqui o Governo, há uns 60 dias foi à busca desse recurso e também encontrou problemas lá na burocracia para ser liberado.

Como já disseram outros colegas, o dia 12 de outubro está aí, que é o dia, inclusive, da grande Romaria em Porto Alegre e de todas as atividades relacionadas aos grandes eventos festivos religiosos que acontecem nesse dia. Em nome da Bancada de oposição, estamos trazendo o problema, mas ajustado junto com o Líder do Governo para que possamos prestar todas as informações, e quem ganha é a sociedade. E o prezado Ver. Valter Nagelstein me pede aqui o número, vou passá-lo e os documentos todos para que esse problema seja resolvido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Irmão Cecchin, em primeiro lugar, eu quero parabenizá-lo, em nome da Bancada do PTB, pelo seu trabalho, em nome do Ver. Nelcir Tessaro, do Ver. Nilo Santos, do Ver. Marcello Chiodo, do Ver. Alceu Brasinha, e deste Vereador, já dizendo, de antemão, que somos – a nossa Bancada - solidários e parceiros no que se refere ao seu empenho e trabalho realizado lá. Atentamente escutei o seu pronunciamento em que reivindicava 20 mil reais relativos a um pedido de uma emenda. Logo em seguida, vi a manifestação do nosso Líder de Governo, que já fez um contato com o Governo no sentido do empenho da liberação desses 20 mil reais.

Quero dizer ao Irmão, mais uma vez, e reforçar que esta Bancada é solidária, e somos parceiros na sua reivindicação. Muito obrigado. Um abraço e saúde!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. DJ Cassiá. Assim, meu caro Irmão Antônio Cecchin, nós ouvimos todas as Lideranças partidárias e podemos verificar que há um empenho para resolver esta questão. Peço que depois as Lideranças partidárias possam conversar entre si, verificar junto ao Governo as pendências que existem, e, se for o caso, eu me comprometo a agilizar, junto ao Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, no sentido de fazer a interlocução.

Agradeço a todos que se pronunciaram, especialmente ao Irmão Antônio Cecchin, Coordenador-Geral da Devoção Senhora das Águas, que nos trouxe esta questão até aqui.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas protocolares.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando eu falo para o Executivo Municipal, eu faço questão de falar olhando lá para o Executivo, por isso eu estou nesta tribuna neste momento. Alguns Vereadores estranharam esta tarja de luto na minha lapela. O Diretor Legislativo me perguntou quem faleceu. Eu respondi: “A Lei Orgânica”. Quem foi o responsável? O Executivo Municipal. O Executivo Municipal vetou totalmente o Projeto de Lei de sua autoria que foi emendado por este Vereador e aprovado pela quase totalidade dos Vereadores. O Prefeito diz que (Lê.): “Trata-se de Projeto de Lei meritório e bem intencionado, sem dúvida, porém, em que pese o conteúdo da matéria ora analisada, não é possível a efetivação da medida propugnada no Projeto de Lei ora vetado, tendo em vista que contraria a Lei Orgânica Municipal ao dispor acerca da remuneração dos servidores públicos municipais, estatuários e celetistas, mediante emenda a Projeto de Lei de iniciativa deste Poder Executivo”.

Por outro lado, ele faz questão de dizer que (Lê.): “Compete privativamente ao Prefeito: VII - promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica”.

Diz também que (Lê.): “Já é assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a sanção do Executivo não sana o vício de iniciativa. Não pode, então, qualquer que seja o mérito da proposta, esta ser sancionada pelo Chefe do Executivo”.

Então, o Executivo está preocupado com a Lei Orgânica. Eu também. A Lei Orgânica, essa Lei que o Prefeito fala que precisa ser respeitada, diz, no seu art. 31, que (Lê.): “São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis: I – padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.” Não fui eu quem disse, não fui eu quem escreveu a Lei Orgânica; eu fui apenas um, junto comigo havia mais 32 Vereadores.

O Prefeito fala na Lei Orgânica, mas duas vezes ele veio a esta tribuna - esta tribuna em que eu estou agora -, e disse: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município. Exercer o mandato que me foi conferido pelo povo de Porto Alegre, na defesa da justiça social e das equidades dos munícipes. Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica e as leis da União, do Estado e do Município” - as leis do Município!

Ora, quem jurou publicamente duas vezes tem que ter responsabilidade, não pode ser diferente. E ele vetou a Lei que mandava cumprir a Lei Orgânica, mas amanhã virão a esta Casa a Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Planejamento para nos informar que, no segundo quadrimestre, o superávit primário era de 265 milhões, 183 mil e 193 reais. E os servidores municipais vão receber, agora, em setembro, 2% daquilo que era direito, daquilo que era assegurado por Lei em maio deste ano. E vão receber outros 2,53%, ou 2,54% em janeiro do ano que vem.

Lei não pode ser modificada por decreto, e o Executivo modificou a Lei, a sua própria Lei, Lei de origem executiva, modificou por um decreto e fez três parcelas. Tomou o dinheiro dos municipários.

Portanto, a Lei Orgânica realmente foi desrespeitada, mas, como eu disse ao Diretor Legislativo, quem morreu foi a Lei Orgânica, e eu estou aqui triste, pesaroso, querendo que as coisas funcionem dentro da Lei, por isso é que eu estou na Casa do Povo de Porto Alegre.

Lei deve ser respeitada; lei deve ser concisa, precisa, e esta Lei Orgânica é muito clara quando diz o que é de direito do servidor.

Eu peço desculpas, Sr. Presidente, porque o meu tempo já passou, mas eu preciso pedir desculpas também porque provavelmente aqueles servidores que não tinham um salário mínimo deixaram de receber porque esta Casa não aprovou o Projeto que o Prefeito havia mandado. Ele, que diz que a sanção não resolveria o problema do Projeto, que é meritório, mandou hoje também exatamente o mesmo Projeto, apenas as assinaturas são trocadas. Antes, um Prefeito, e, agora, o outro Prefeito em exercício. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 041/09, do Líder do PTB, Nilo Santos, que suprime os incisos III e IV do art. 1º e do art. 2º do PLL mencionado.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Adeli Sell; boa-tarde, Vereadores, Vereadoras e público que nos assiste e nos acompanha aqui nas galerias, pela TV e pela Rádio Câmara.

Começo agradecendo aos colegas Vereadores pelas palavras na Tribuna Popular concedida ao Dr. Balduíno Tschiedel, Presidente do Instituto da Criança com Diabetes, no último dia 24. Ele esteve nesta Casa a meu convite e do Ver. Dr. Raul, depois de uma visita ao Instituto da Criança com Diabetes, conhecido por ICD, que fiz com o meu colega Dr. Raul, porque estava muito preocupado com essa doença, que atinge os ex-atletas também.

Vi o maravilhoso trabalho que é feito naquela entidade em prol de milhares de crianças gaúchas que sofrem com essa doença. Os profissionais do Instituto lutam diariamente junto às famílias e aos pacientes por uma vida livre das complicações decorrentes dessa doença. Assistindo, na Tribuna Popular, ao Dr. Balduíno, fiquei surpreso e assustado com o que ouvi.

Precisamos nos engajar e proporcionar aos portadores dessa doença uma qualidade de vida ainda maior. Não podemos permitir que as crianças que precisam se medicar utilizem agulhas não apropriadas. Temos que nos unir e ajudar esse Instituto que tanto faz por essas crianças com diabetes.

Eu, Ver. Tarciso, me coloquei à disposição para apoiar com tudo o que for possível, e reforço aqui: assim como é feito em muitos países, vamos iluminar o nosso Laçador, iluminar esta Casa aqui, em apoio para o alerta contra o Diabetes, porque é importante esse alerta, gente. Quando o Dr. Balduíno falou sobre as agulhas, eu achei incrível. Penso que todos nós, Vereadores, temos que balançar essa bandeira, porque as nossas crianças que têm diabetes precisam de agulhas apropriadas para se medicar, sendo que muitas delas necessitam usá-las no dia a dia; outras, de dois em dois dias ou de três em três dias. Então, é um sofrimento muito grande. E nós, Vereadores, podemos falar no período de Tribuna Popular, em que muitos nos assistem, vamos lutar, vamos ajudar o Instituto da Criança com Diabetes!

Vou falar a respeito de outro assunto referente a crianças também. Todos sabem que a minha bandeira, aqui nesta Casa, sempre será em prol de a criança e do adolescente terem educação e esporte. Quero falar sobre aquilo que o avô da Juliana Brizola sempre pregou: “A criança é o futuro do nosso País, com a educação e o esporte”. É dessa maneira que vamos formar uma cidade e um mundo melhor, um mundo com paz, sem essa violência que está acontecendo. Para diminuir a violência, vamos dar condições a essas crianças nos seus colégios, nas praças de esportes, para que elas possam praticar esporte, possam estar no colégio aprendendo sobre educação e cidadania, sobre como formar um cidadão.

Chegou a hora de parar de fazer propaganda; agora é a hora de pegar a colher de pedreiro, começar a jogar a massa e assentar os tijolos; chegou a hora de brigarmos, porque a propaganda já foi feita. Chegou a hora de nós, Vereadores, que temos ainda, dentro da nossa Cidade, um poder para lutar e para brigar pelas crianças, pelos adolescentes e pelos jovens, fazermos algo. Vamos buscar isso aí, gente! Eu conto com todos os meus amigos Vereadores e Vereadoras para que a gente busque para Porto Alegre uma vida mais saudável para as nossas crianças com diabetes, uma vida mais saudável para as nossas crianças que estão aí nas avenidas, nas vilas, sem campo - os condomínios são construídos e desaparecem os campinhos. Depois, a gente cobra que lugar de criança é no seio da família e é na escola, mas essa família, às vezes - como eu, trabalhei 16 anos - tem que sair com a sua carrocinha de papelão para vender, para dar um arroz com feijão no outro dia para elas; ela não tem condições de ficar com essas crianças dentro de casa; essas crianças têm que ser assistidas por nós, ali fora, dentro da escola, com aulas, não só de futebol, mas com oficinas de informática, por exemplo, com aulas - como faz o nosso amigo, Ver. DJ Cassiá - de música, de disc-jockey, de violão.

Eu estou meio exaltado porque eu não aguento mais essa propaganda: “Crack, nem pensar”, mas não damos nada para que eles não cheguem lá. Pelo amor de Deus, gente, vamos ajudar, porque, senão, daqui a pouco vai ser tarde! E está vindo outra droga pior ainda, e mais barata: a merla - essa vai destruir tudo! Não vamos deixar que eles cheguem lá! Pelo amor de Deus, vamos ajudar! Nós todos, Vereadores e Vereadoras, se queremos um mundo melhor para os nossos netos, para os nossos filhos, vamos ajudar! Obrigado, e que Papai do Céu os abençoe! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, primeiramente agradeço ao meu colega Alceu Brasinha, pela cedência deste espaço.

Quero me manifestar a respeito de um assunto muito importante. Importante, quando nós vemos essas enchentes de Porto Alegre, as ilhas na situação em que estão, a Zona Norte precária, a Vila Dique nessas condições, a Vila Nazaré. Quero falar sobre a habitação, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal.

É muito preocupante: saiu a notícia, em fevereiro, desse novo Programa - um milhão de unidades, um milhão de brasileiros atendidos, que nós precisaríamos estar atendendo a cada ano. Aí nós buscamos matérias antigas, já de agosto, onde diz: “Lula pede agilidade no Programa Minha Casa Minha Vida”. E aí nós ficamos preocupados, porque, na sexta-feira, eu falei com a Caixa Econômica Federal. São seis meses, 180 dias de Programa, contando de fevereiro até agora; vai fechar sete meses agora na próxima quarta-feira, e somente 300 unidades foram contratadas. Trezentas unidades em, praticamente, 210 dias. Se nós seguirmos nesse passo, nós não vamos atender as famílias que precisam.

Se nós continuarmos com esse tipo de avaliação, com esse tipo de engessamento nas aprovações de projetos, nas liberações de créditos, enfim, se não trabalharmos juntos, Estado, doando área, Município, aprovando os projetos, e a Caixa, principalmente - ela tem um corpo técnico reduzido -, agilizando e flexibilizando para que haja a contratação, nós não vamos chegar sequer a 30% das metas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Por outro lado, nós estamos vendo bairros que serão reassentados, tais como a Vila Dique, em que as pessoas reclamam do tamanho da unidade habitacional, dizendo que 39 metros quadrados – que são oferecidos nas novas habitações - não são suficientes para uma família. Em contrapartida, se nós verificarmos no projeto habitacional para a casa no Minha Casa, Minha Vida, constam 37 metros quadrados.

Então, nós não podemos concordar com que, por um lado, sejam pequenas as unidades, mas o instituído, o valor liberado pelo Governo Federal seja o equivalente a 37 metros quadrados. Nós temos que fazer com que isso seja adequado. Trinta e sete metros é um tamanho ideal? Para a primeira casa é ideal, para quem mora numa favela, sem condições, sem infraestrutura, sem quaisquer condições de escola, creche, saneamento básico, é uma outra vida. Nós precisamos fazer isso.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nelcir Tessaro, a gente sabe o quanto é difícil ter um teto, é quase impossível. Eu, quando cheguei a Porto Alegre, morei na rua, morei na praça, morei dentro de carro. E, agora, os cidadãos, como os lá da Vila Dique, têm a oportunidade de ter a sua casa. Estivemos lá visitando, junto com a CUTHAB - V. Exª estava junto, e também o Ver. Paulinho Ruben Berta, o Ver. Waldir Canal e mais o Ver. Comassetto -, e fomos bem recebidos. E mais ainda: não é aquilo que eles estavam falando, realmente o projeto é bom para a Cidade. O cidadão que tem a oportunidade de adquirir a sua casa com aquela estrutura pode ter certeza absoluta de que ele é um privilegiado. Os outros, aquelas pessoas que passam necessidades sabem o quanto custa, Ver. Nelcir Tessaro. V. Exª sabe, porque é um conhecedor desse trabalho, faz um trabalho espetacular nessa área, e V. Exª tem o conhecimento, tem um doutorado nessa área. E quero lhe dizer que eu fiquei impressionado com o projeto e eu achei muito bom. O Prefeito Fogaça e o senhor - que começou este projeto – estão de parabéns, porque a gente sabe o quanto tem que se lutar e queremos ver as pessoas morando bem. Isso é importante porque nós, que somos do PTB, privilegiamos a moradia, é a oportunidade que as pessoas têm para conseguirem o seu teto. Imagine, Ver. Tessaro, a Vila Dique aquele problema sério que há lá, que não tem infraestrutura nenhuma, e agora vai para lá aquela fantástica estrutura. Estão de parabéns os moradores lá. Obrigado, Vereador.

 

O SR. NELCIR TESSARO: É verdade, Ver. Brasinha. Mas, o mais preocupante, Ver. Brasinha, é que para se habilitarem a essas casas, as famílias não precisam estar livres do SPC, do SERASA. A minha preocupação é que quando vem um programa desses do Governo Federal, aí vem o aproveitamento das unidades já construídas: Rossi lançando, FIT lançando, GAFISA lançando, Tenda lançando, como se fosse Minha Casa, Minha Vida - são habitações para famílias que ganham de seis até oito salários mínimos, mas tem de estar com a ficha limpa, tem de estar fora do SPC e do SERASA. Hoje, as habitações que realmente são necessárias em Porto Alegre são para aquelas famílias que ganham até três salários mínimos, para aquelas das famílias que estão aí com o seu cadastro negativo e não têm acesso a crédito nenhum na Caixa; para aquelas famílias que hoje não conseguem regularização fundiária porque não têm verba para buscar o seu dinheiro porque precisam estar com o cadastro limpo. Então, essa é a minha preocupação: o requentamento dos loteamentos em Porto Alegre, buscando recursos da Caixa, para os programas de três até dez salários mínimos, enquanto que as famílias que realmente, hoje, estão sofrendo, estão debaixo de água, são aquelas famílias que não têm acesso à moradia porque não há nenhum loteamento aprovado que possa dar condições a essas famílias de terem, ali, os seus filhos protegidos, dignamente, protegidos de saúde, com a educação; infelizmente, essas famílias estão excluídas da sociedade.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conforme nós pudemos constatar na visita que fizemos, V. Exª, a CUTHAB, lá no novo empreendimento para a Vila Dique, primeiro: que está se pensando em quase tudo lá. Na minha opinião, lá falta um Centro de Capacitação para dar uma oportunidade de aprendizado aos filhos daqueles vão morar lá. E o senhor tocou nas grandes construtoras que hoje estão em Porto Alegre. Por exemplo: a Tenda está construindo milhares de apartamentos junto ao Jardim Leopoldina. Eu gostaria muito de saber qual é a contrapartida que oferecem essas empresas que se instalam onde já foram construídos esgoto, rede elétrica e tudo mais. Qual é a contrapartida dessas empresas para aquela população de lá? Quer dizer, estão levando moradores para lá, mas qual a infraestrutura que está indo junto?

 

O SR. NELCIR TESSARO: É verdade, Ver. Paulinho. É a nossa preocupação também, porque ali a Construtora Tenda está construindo 960 apartamentos; dessas 960 famílias que irão para aquele local, onde as crianças vão estudar? Será que a Escola Estadual de Ensino Fundamental Davi Canabarro, que fica próxima a esse loteamento, vai ser suficiente? Será que ali haverá um espaço para qualificação profissional? A contrapartida – que é de 20% -, nós devíamos obrigar que o Executivo destinasse à construção de associações comunitárias que visem à qualificação profissional. A contrapartida – se o Município tem o terreno – seria do empreendedor de construir ali. Nós temos, na Restinga, a mesma empresa Tenda construindo mais 400 apartamentos, sem contrapartida. Nós temos a Construtora Ricardo Ramos construindo 600 apartamentos na Lomba do Pinheiro. Sabemos que na Lomba do Pinheiro há deficiência de escola, de creche, posto de saúde. Enfim, onde está a contrapartida social? Todos os programas sociais do Governo Federal devem exigir que haja uma contrapartida do empreendedor; o empreendedor é que, no momento da sua obra, pode fazer. Nós não podemos depender, depois, que as comunidades façam, que elas venham a se reunir em suas comunidades, em suas regiões do Orçamento Participativo – OP -, para pleitear que o Governo Municipal aporte os recursos para fazer aquilo que deveria ser a contrapartida do Poder Público. Nós sabemos que o Executivo não tem condições de arcar com os custos financeiros, não tem esse orçamento para construir tantas escolas, tantas creches em Porto Alegre, não tem para oferecer qualificação profissional. Precisamos que façam, que a própria empresa contrate serviço social que ali dê qualificação profissional para as pessoas que vão residir, que elas possam trabalhar com artesanato; trabalhar, enfim, como empreendedores, já que não têm emprego.

Falta também a adoção de praças, porque nós temos 500 praças em Porto Alegre, e apenas 30% delas são utilizadas pela população; as demais não são utilizadas porque ninguém tem coragem de entrar em uma praça porque não sabe se sai em segurança dessa praça.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, na linha que V. Exª se pronunciou no dia de hoje na tribuna, quero referir essa riqueza que há pouco foi descoberta. Há pouco, não; porque a riqueza do pré-sal vem de longo tempo, da época do Getúlio, da época da criação da Petrobras.

A falta de moradia para a população é um problema histórico. Criar um fundo com essa riqueza do Pré-Sal - que é uma riqueza com relação à qual as pessoas ainda não chegaram a ter o conhecimento da dimensão, o pré-sal - um fundo social, eu tenho a certeza de que vamos aliviar muito o sofrimento de muitas pessoas que têm o problema da moradia. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Com certeza, Ver. Ervino. Eu penso que com essas grandes riquezas, grandes receitas que o Governo Federal está tendo, deve aportar recursos no Fundo Nacional de Habitação Social. O Fundo Nacional de Habitação era para estar distribuindo recursos para todos os Municípios, principalmente para as capitais, para que elas pudessem ter programas específicos. Porto Alegre não chega a receber sequer cinco milhões do Fundo Nacional para o Fundo Municipal. É muito importante salientar isso. Nós, hoje, temos todas as ilhas alagadas. E terrenos para essas famílias construírem suas casas? Terrenos existem, mas temos que fazer a desapropriação, temos que colocar aterro para servirem para moradia, para aquelas áreas poderem ser adequadas. Precisamos regulamentar a APA, que há tantos anos está aí para ser regulamentada. Então, está na hora de todos os setores da sociedade, de todas as esferas do Governo arregaçarem as mangas e trabalharem sem burocracia. Eu sempre digo, Ver. Dib: é a maldita da “burrocracia” que emperra e mata a população. Muitas vezes, até chegar uma família dentro de uma casa digna, ela já morreu. É inadmissível demorar um ano para aprovação de um projeto. Depois de aprovar esse projeto em um ano, são necessários mais seis meses para buscar o recurso; e aí, precisa mais um ano para a sua construção. São dois anos e meio perdidos. Será que a população resiste a tanto tempo? Será que essas famílias que ficaram alagadas nesse final de semana, na cidade toda, como na Zona Norte, na Bernardino Silveira Pastoriza, resistem? Essas famílias tiveram que sair das suas casas porque lá tem um problema sério, pois, no passado, elas mesmas construíram o esgoto pluvial na frente das suas casas; aí, a água veio e as suas casas alagavam a cada carro que passava na rua. Foram mais de trinta famílias que abandonaram os seus lares, ontem. Como ficam essas famílias? Que condições têm elas de dizerem que são famílias cidadãs de Porto Alegre? Não são não, não têm as condições de vida, não têm condições de saúde.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, quero cumprimentar V. Exª pelo discurso e ressaltar apenas uma questão: o Governo Federal tem feito a sua parte? O que o Governo Federal pode fazer para acelerar o processo? Aproveitando a presença, aqui, da Líder do PT, Verª Maria Celeste, pergunto: o que pode ser feito para acelerar esse processo para nós resolvermos esse problema da habitação em Porto Alegre? Da parte do Governo Federal, o que precisa ser feito para acelerar o processo?

 

O SR. NELCIR TESSARO: Eu entendo e faço um pedido aqui à Verª Maria Celeste e ao Ver. Engenheiro Comassetto, que também tem muitas ligações com o Governo Federal, que nós precisamos urgentemente que haja uma flexibilização no caderno de exigências da Caixa Econômica Federal; ela não pode mais esperar que saia a licença de instalação para fazer a contratação de loteamento. Entendemos, sim, que com a licença prévia já se possa dar início à contratação. Com a licença prévia pode dar início à analise técnica do projeto a ser ali implantado, que ela possa também facilitar junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida a liberação de recursos para a aquisição de terrenos para que se construam loteamentos.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Tessaro. Quero dizer que o Governo Federal teve sempre muita disposição com a Prefeitura no sentido de agilizar, buscar recursos e fornecer projetos e programas especiais para os mais diversos pontos e atendimentos. Inclusive, há na Vila Dique uma reivindicação de que os 36 ou 37 metros quadrados são inadequados para as famílias maiores, também há um esforço da Caixa em buscar uma proposta, uma alternativa para aumentar a construção nesse sentido. Então somos parceiros com essa adequação.

Agora, também, Ver. Nelcir Tessaro, é importante falar que, no que tange ao licenciamento para a construção dos loteamentos da cidade, não é responsabilidade do Governo Federal; é responsabilidade da Prefeitura. E há um processo que tramita na SMAM e na SMOV que leva um considerável tempo e também há necessidade de agilidade nessa parte - nós concordamos com V. Exª – nesses tempos, especialmente no licenciamento. Muito obrigada.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado, Verª Maria Celeste. Para finalizar, Sr. Presidente, em todo o País está sendo aceita, como documento, a licença prévia para a contratação; inclusive há uma Medida Provisória do Governo Lula, na parte de estradas, dizendo que poderá ser iniciada uma obra com licenciamento prévio. É com relação a isso o que nós queremos que Caixa Econômica Federal flexibilize. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 01, de Relator, ao PLE nº 026/09. (Lê.): “Acrescente-se, ao art. 1º do PLE nº 026/09, o parágrafo único com a redação que segue: Parágrafo Único – dos cargos criados através da presente lei, cinco serão destinados ao Centro Municipal de Planejamento Familiar no Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas”. Assinam a Emenda os Vereadores: Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul, Mauro Zacher, entre outros.

O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PSOL, eu gostaria de trazer a esta Casa e de pedir a atenção dos Srs. Vereadores para um Projeto de Lei que nós protocolamos hoje nesta Casa e para um Pedido de Informações que nós também protocolamos nesta Casa.

São dois assuntos que a nossa Bancada reputa extremamente importantes. Um deles, o Projeto de Lei, diz respeito ao disciplinamento da criação de um Regime Urbanístico para a Unidade 4036, que é o nosso Pontal do Estaleiro, a Ponta do Melo. Como os senhores sabem, nós ingressamos na Justiça do Estado com uma ação popular pedindo a reintegração de posse daquela área ao Município. Nós ainda não estamos convencidos, e ninguém demonstrou, nós fizemos um Pedido de Informações à Prefeitura, nos foram entregues mais de 450 páginas, e não existe nenhum documento que demonstre, de uma forma acabada, que a área do Pontal, em algum momento, foi transferida de uma forma juridicamente legal para a iniciativa privada. Desse ponto de vista, aquela área é uma área pública. Nós defendemos isso e ingressamos - um grupo de cidadãos - com uma ação popular no Tribunal de Justiça do Estado, na 1ª Vara da Fazenda Pública, pedindo a reintegração de posse daquela área ao Município de Porto Alegre.

O nosso Projeto de Lei tem o objetivo de disciplinar, de criar um Regime Urbanístico para aquela área, que classifica a área do Pontal como Área Especial de Interesse Cultural e de Proteção ao Ambiente Natural. Dessa forma, nós restringimos e pretendemos garantir que aquela seja uma área de acesso direto da população, que seja uma área onde o uso intensivo e a criação de prédios fiquem definitivamente eliminados, que seja uma área de lazer, de cultura, de esporte, que seja uma área de acesso da população. Hoje se discute, de uma forma permanente, a questão dos adolescentes, do uso de drogas, e esta seria uma das tantas áreas que poderiam ser utilizadas como áreas de lazer, de esportes, de cultura para os adolescentes e para a população de Porto Alegre. É uma área nobre e é uma área que o Município de Porto Alegre pode, perfeitamente, retomar e fazer com que ela seja uma área integrada à Cidade.

Esta discussão não é diferente da discussão que vimos, na quinta-feira, na Audiência Pública que discutiu o Cais do Porto. Quem a assistiu, teve uma sensação de déjà-vu, pois se voltou à mesma discussão, que é a sustentabilidade em relação ao Cais do Porto, como se discutiu em relação à questão do Pontal do Estaleiro. Agora, a sustentabilidade de quem? Do empresário que vai tentar usufruir e utilizar, de uma forma intensiva, aquela área? Ou a sustentabilidade da população? Nós defendemos que o Município tem que criar as condições de sustentabilidade para a população, para ela ter acesso àquela área, ter acesso à área do Cais e à orla do Guaíba como um todo, para que a população possa, de uma forma cotidiana e tranquila, usufruir dessas áreas. Não são áreas para construção de grandes prédios, espigões, especulação imobiliária; são áreas de lazer, são áreas de cultura, áreas que são inexpropriáveis, em que a população tem que se manter permanentemente.

Já conversamos com alguns Vereadores, temos a simpatia da Bancada do PT, do companheiro Beto Moesch, entregamos ao companheiro Toni Proença e ao companheiro Ferronato uma cópia do nosso Projeto e gostaríamos de ter o apoio dos 36 Vereadores desta Casa, para que pudéssemos garantir que o Pontal se transformasse em um grande parque, em uma grande área de lazer e cultura para a população de Porto Alegre. Esta é a questão que estamos trazendo.

Protocolamos um Pedido de Informações em relação à Secretaria de Saúde do Município. Depois, se houver tempo, eu me manifesto a respeito disso. É o quantitativo de médicos municipalizados que ainda existem no Município. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; e todos que nos assistem, eu quero aqui, primeiro, aproveitar - por solicitação do nosso Ver. Tarciso, que não teve oportunidade, por causa do tempo - para concluir o seu raciocínio, para colocar uma notícia boa para os praticantes de esporte em Porto Alegre e, em especial, os do CETE. Uma notícia boa para os cadeirantes que utilizam o CETE (Lê.): “Em visita à Fundergs, junto com o meu colega Paulinho Ruben Berta [estivemos lá], o Diretor Sr. Solimar nos comunicou que no prazo de 30 dias irá instalar as placas nas quadras de basquete e futuramente uma plataforma para facilitar o acesso desses atletas à sala de musculação, no 2º andar.” Bom, parabéns, Ver. Tarciso. Foi um trabalho muito bonito, muito digno, e eu me orgulhei de participar dessa luta com o senhor. Parabéns!

Eu quero me referir, também, ao discurso, às colocações e à posição do Ver. Tarciso. As pessoas dos bairros e da periferia de Porto Alegre são, na maioria, carentes. E as outras pessoas da Cidade, o que fazem hoje? Todas elas têm uma palavra, na maioria das vezes, de condenação aos adolescentes, principalmente aos dessa periferia. Acham que se dando oportunidade de colégio lá é o suficiente, está resolvida a situação. Estão muito enganados. Muito enganados, pois o que acontece é que, se a pessoa não tiver qualificação, educação e uma oportunidade de construir, ao longo da sua vida - e eles estão no início da vida -, uma profissão digna que dê retorno suficiente para que eles possam manter uma família, eles não vão conseguir. Aí, nós vamos estar trabalhando em favor do traficante, em favor daqueles que desviam nossos filhos, nossos adolescentes. Nas vilas tem que haver centro de capacitação, sim, com tudo o que é necessário, e até mais do que nos grandes centros, nos bairros mais aquinhoados da nossa Cidade.

Outra coisa que eu quero colocar: as lideranças comunitárias desta Cidade vão para dentro do Orçamento Participativo, passam meses, dias, noites, frio, chuva, trabalhando para levar infraestrutura para as vilas, para os bairros. Lá batalham, muitas vezes têm enfrentamento por ideias dentro do Orçamento Participativo, são os que valorizam o Orçamento Participativo. E aí, daqui a pouco, vem, numa área qualquer da periferia, como, por exemplo, na Juscelino Kubitschek, que o Ver. Nelcir Tessaro acabou de colocar aqui sobre a construção de mais um conjunto de moradias lá, uma construtora faz e diz que tem 20% de contrapartida. Tem que existir uma maneira que se diga onde é que estão sendo aplicados esses 20%! Porque chega lá, aquela creche pela qual o líder comunitário batalhou por vários meses, vários anos, disputou com outras comunidades, serve para isto, para uma empresa que está ganhando dinheiro! Não levam uma creche, não levam uma praça! Eu dou um exemplo prático: a Praça México, no centro do Leopoldina, tem um banheiro lá que é um caos! É um caos total! E aí, essa construtora Tenda que está lá, não dá um tijolo e, se dá, não diz onde é que colocaram para ajudar! Mas vão utilizar toda aquela estrutura que foi batalhada com o dinheiro público pelas lideranças comunitárias, que trabalham e vão à luta! Então, eu pergunto: será que não está na hora dessas grandes empresas que vão lá e constroem, pegam o dinheiro e vão embora darem um retorno para as comunidades, levar em consideração, principalmente, as lideranças comunitárias e chamá-las para discutir quando vão se instalar? Onde fazem mil apartamentos, poderiam também construir uma creche! Para uma empresa dessas não é nada! Mas ao fazerem uma creche ou um centro de capacitação, eles têm condições de dar uma infraestrutura e uma oportunidade a um adolescente! Hoje, a creche leva até os seis, sete anos; dali o SASE pega até os quatorze; o Sócio-Educativo, dos quatorze aos dezoito, tudo com dinheiro público. E essas pessoas, essas empresas só têm o direito de cobrar. Tem que existir, começar a se formar, na periferia, centros de capacitação profissional com cursos técnicos, para que as coisas aconteçam. Espero que levem mais em consideração e tenham mais respeito pela participação das lideranças comunitárias. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, pessoas que estão aqui presentes, saúdo o nosso colega Ver. Cau Dias, de Gravataí, já na terceira gestão, está visitando a Câmara de Vereadores aqui em Porto Alegre. Estava atentamente ouvindo a primeira intervenção de Liderança, do Ver. João Antonio Dib - o qual porta uma tarja de luto em relação à questão dos municipários - e aí eu estava refletindo, Ver. João Antonio Dib, que o Governo Fogaça se elegeu na última legislatura com o slogan: “A mudança não pode parar.” Essa “mudança não pode parar” é para baixo ou é para cima? É para melhor ou para pior? Se nós avaliarmos do ponto de vista que o Governo Fogaça mandou para esta Casa a criação de sete Secretarias, somente nessas, Ver. João Antonio Dib - eu tenho os dados aqui para mostrar aos nossos colegas -, nós, em 2004, deixamos o Governo com 267 CCs; em 2008, o Governo Fogaça já tinha 445 CCs.

Quando nós andamos pelas ruas da Cidade, nós recebemos críticas profundas em relação a nós fazermos, às vezes, um discurso aqui considerado radical. Mas será que nós temos que fechar os olhos para esse tipo de atitude que, em vez de promover um concurso público e fazer com que os trabalhadores entrem pela porta de frente, o faz através de projeto de lei criando CCs, porque tem uma base aqui que é maioria? Ou quem sabe lá o Governo se preocupa em atender seus aliados e esquece, de fato, um tratamento diferenciado ao funcionalismo público e às políticas públicas do Município de Porto Alegre?

Realmente, nós Vereadores temos que nos preocupar muito, porque, se nós observarmos, fazendo algumas comparações que são importantes aqui, Verª Maria Celeste, nossa Líder, no último ano do nosso Governo, em 2004, Ver. Todeschini, nós gastamos em publicidade seis milhões e 300 mil reais; o Governo Fogaça, apenas no ano de 2007, gastou 15,4 milhões de reais, somente em publicidade. Se nós somarmos os últimos quatro anos do Governo Fogaça, já são mais de 41 milhões em publicidade, Ver. Todeschini! Quantos postos de saúde nós poderíamos ter construído? Ao menos poderíamos ter resolvido o Programa de Saúde da Família! Ao menos, poderíamos ter resolvido o Programa de Saúde da Família, com relação ao qual o Governo mandou um Projeto de Lei – vergonhoso - a esta Casa, e que até agora não quis votar, para poder, então, assumir para si o gerenciamento desse serviço. Não; mantém uma empresa chamada Sollus, que o Tribunal de Contas da União disse que estava irregular, desviou recurso e agora contrata uma outra instituição chamada Instituto de Cardiologia. Não estou dizendo que o Instituto de Cardiologia possa ter os mesmos problemas da Sollus, mas isso dá uma demonstração clara, Ver. João Antonio Dib, de que este Governo não quer resolver os problemas da população da nossa Cidade.

Por outro lado, nós vemos que, não fossem algumas instituições na área da Saúde de extraordinário conceito na Cidade, como é o Hospital de Clínicas, o Hospital Conceição, como são alguns hospitais filantrópicos que praticamente atendem mais de 80% da demanda da Saúde em Porto Alegre, o que seria da Cidade, se eles não conseguem resolver sequer o atendimento básico das unidades de Saúde? Nós estamos, realmente, numa situação muito, muito difícil!

Tanto é verdade que, quando nós deixamos o Governo, tínhamos 1.070 estagiários. Ver. João Antonio Dib, sabe quantos estagiários o Governo Municipal tem hoje, entre a Administração Centralizada e a Descentralizada, como fala a nossa Líder? São 2.810 estagiários. Nós tínhamos 1.070 estagiários; e o Governo Municipal, hoje, tem 2.810 estagiários! Isso demonstra claramente que é muito fácil assim: não promove concurso público para resolver de fato a situação, e é mais fácil contratar um estagiário. Aí, nós verificamos que o funcionalismo público está indignado, porque, na verdade, a maioria dos serviços está com falta de recursos humanos, pois o estagiário não está qualificado para atender à demanda necessária, pois ele é um aprendiz, é um estudante. Às vezes, o Governo diz que é rebeldia, que é uma greve que não tem procedência e que alguns grupos de funcionários são partidários.

Então, por essa e muitas razões, a gente queria aqui condenar essa atitude irresponsável do atual Governo, que, na verdade, deveria mandar projetos de lei consistentes para esta Casa; inclusive, na Pauta de hoje, há projetos para criação de mais cargos de confiança.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir José Oliboni, em primeiro lugar, eu vou lhe pedir desculpas, porque V. Exª falou em responsabilidade, e eu tenho responsabilidade sobre a Comissão que revisa o Plano Diretor. Eu quero aproveitar para dizer que nós não falhamos em nada, na sexta-feira nós trabalhamos, mas, no entanto, a previsão era de darmos cerca de 300 destaques. Então, nós trocamos o dia de segunda-feira, hoje, para sexta-feira, para que pudesse ser reorganizado o debate; e todos os Vereadores estavam presentes. Saúde e PAZ! Obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Eu agradeço, Ver. João Antonio Dib. Continuando a minha explanação, fazendo uma pequena avaliação do Governo Fogaça, eu diria que na área da Educação, Ver. Ervino Besson, o Governo Municipal recebeu com 92 escolas e continuam as 92 escolas. Vejamos, por exemplo, a questão da quantidade dos alunos. Somente no Mova e no Proeja, quando nós deixamos o Governo, nós tínhamos 319 convênios, e isso representava um atendimento para 4.405 pessoas. O atual Governo, de 2005 a 2007, mantém, ou manteve, 77 convênios e atende 1.708 pessoas, isto é, jovens. Uma diferença estrondosa, mais de 50% estão fora da aula, exatamente porque o Governo, ao invés de aumentar algumas políticas sociais ou alguns cursos de inclusão, ou promovê-los, na verdade está cortando programas que nós criamos.

Aí eu queria dizer que quando nós vamos a uma unidade de saúde, o cidadão que está na fila - porque essa unidade de saúde apenas atende dez pessoas, são distribuídas dez fichas para atendimento médico, e a grande maioria volta para casa porque não tem atendimento, é uma verdadeira frustração -, ao ver ou encontrar um Vereador, diz: “Vocês são todos iguais. Os políticos são todos iguais!” E aí a gente tenta dizer o seguinte: ”Nós, da oposição, estamos cobrando do atual Governo, que prometeu a solução e que criticava a espera de um ano, dois anos de consulta, mas que está fazendo a mesma coisa.” Tanto é verdade que este Governo não resolve as questões da área da Saúde que inúmeras delas perderam recursos. Nós poderíamos aqui citar a questão do PAM-3, a questão do HPS, a questão de inúmeras unidades de saúde com verbas parlamentares, e até então não foram implementadas reformas porque o Governo Municipal não mandou o Projeto para o Ministério da Saúde.

Então é com essas e muitas outras razões que ficamos indignados. Mas mais indignados ainda, quando vamos verificar que a Peça Orçamentária vinda para esta Casa é uma maquiagem, uma verdadeira maquiagem! Tanto é verdade que, se nós podemos dar alguns exemplos, na nossa época, nas plenárias do Orçamento Participativo, Ver. Todeschini, nós colocávamos no mínimo 30 mil pessoas/ano – 30 mil pessoas participando anualmente. O atual Governo bota 14 a 15 mil pessoas participando anualmente, mas, se avaliarmos do ponto de vista de que mais de 700 obras demandadas no OP, nem 40% das obras foram executadas.

É evidente que há uma frustração, óbvia e lógica, da comunidade com relação à política, com relação aos políticos. Porque, na verdade, aqueles que deveriam promover a inclusão social e a política, ali na comunidade, estão distantes dela. Tanto é verdade que o Sr. Eliseu Santos não vai às unidades de saúde e nem vem a esta Casa.

Então nós também estamos frustrados quando um Governo diz que “a mudança não pode parar”. Mas, na verdade, esta mudança não pode parar para baixo. Porque, se fosse para cima, no sentido de aumentar as políticas sociais e promover a inclusão, nós iríamos verificar aqui que as unidades de saúde tinham aumentado; que o Programa de Saúde da Família tinha sido resolvido; que as obras do OP – todas ou grande parte delas – tinham sido realizadas; e que a Peça Orçamentária não fosse uma maquiagem como está sendo.

Tanto é verdade que, quando nós discutimos aqui até a semana passada, o Plano Plurianual, Ver. Bernardino, nós percebemos que com relação a muitos programas que na verdade nós queríamos contemplar com emendas parlamentares, a base do seu Governo foi contra. Então, o Legislativo é visto como oposição ou como uma forma de poder contribuir, contemplar a população que, por sua vez, busca os Vereadores para poder melhorar a qualidade de vida na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero lhe agradecer pelo aparte e reconhecer que nós temos muitos problemas. Agora, na sua opinião, o Prefeito Fogaça tem algo de positivo para a Cidade?

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Possivelmente para grande parte dos camelôs o camelódromo tenha sido importante; mas uma grande parte desses camelôs, também para eles, não foi importante. Eu não visualizo nenhum projeto estratégico do Governo Fogaça que contemple os cidadãos e cidadãs. Infelizmente ficou só no discurso, e continua sendo. Tanto é verdade que vou lhe dar mais um dado, Ver. Bernardino: nos anos de 2002 a 2004, nós construímos, somente em vias públicas de Porto Alegre, 588 mil quilômetros quadrados de pavimentação; no Governo Fogaça, nos anos de 2005 a 2007 - portanto dois anos de cada um – ele construiu 251,6 mil quilômetros quadrados, 57% a menos do que nós fizemos! Se nós compararmos, Ver. Besson, todos os anos – todos os anos – o Governo Fogaça fez menos. Depois dizem que nós é que não fizemos a coisas. Na verdade, isso não se complementa, porque o que está na Peça Orçamentária, Ver. Besson, não é uma verdade, eu poderia dizer até que é uma mentira.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, V. Exª está fazendo um relato da Administração Fogaça. Eu quero dizer a V. Exª que o Fogaça foi reeleito, e, se fosse permitido, por lei, um terceiro mandato, um quarto, ele seria reeleito novamente, com sobra de voto, pelo trabalho sério que ele está fazendo em prol da nossa Porto Alegre. Eu tenho certeza de que V. Exª sabe disso, só não sei por que V. Exª hoje partiu para essa linha no seu pronunciamento, que não é a linha de V. Exª, porque eu conheço o trabalho de Vossa Excelência. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: O cidadão que está lá na periferia, esse sabe do que estamos falando; o cidadão que não consegue uma consulta sabe do que nós estamos falando; o cidadão que assiste e acompanha pelos jornais sabe que o Governo Fogaça é o governo das elites. É ou não é, Ver. Todeschini?

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por me conceder um aparte, Ver. Oliboni. Eu me inscrevi justamente para testemunhar. Para o cidadão que anda de ônibus, com certeza esse sabe do que se está falando; para os empresários de ônibus, está aí visto, baixou o diesel em 10%, e nenhum centavo baixou da passagem, não sei. Para a especulação imobiliária, nunca um Governo foi tão bom; agora, para os pobres, nunca foi tão lento! O povo está aí, alagado, flagelado. O Prefeito? Não sei onde está, a gente sabe que ele andou na França na semana passada, ele anda em todos os lugares, menos nas vilas, menos onde o povo sofredor está vivendo e passando a falta de saúde, a enchente e muitos outros problemas. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com toda a certeza, Ver. Todeschini, possivelmente V. Exª com muitos colegas Vereadores estão andando pela Cidade. Tanto é verdade que a FASC tem um cadastro em que, segundo ela, há somente 440 moradores de rua, mas, segundo dados dos agentes comunitários, tem 1.800 moradores de rua. E aquele cidadão que vem aqui em Porto Alegre para consultar, ou até mesmo conhecer a Cidade, vê, em cada marquise, um cidadão deitado no chão. Será que é esta a cidade que o Fogaça foi vender há poucos dias lá fora? Nós não queremos que isso aconteça. Nós, da oposição, Ver. Dr. Thiago, queremos contribuir, e por isso queremos que os Vereadores sejam valorizados, quando nós apresentamos uma Emenda aqui é para construir e não para dizer o que muitos Vereadores aqui dizem: que nós não fizemos nada e que o Governo Fogaça é um Governo para todos. Pelo que estou vendo, é um Governo de alguns, principalmente dos que detêm um poder aquisitivo mais alto na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu agradeço ao Ver. Adeli Sell pela condução dos trabalhos.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 124/09 – (Proc. nº 3870/09 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 05 de outubro, destinado a assinalar o transcurso do mês do idoso.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 124/09, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3772/09 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/09, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 026/09. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos acompanham, que nos assistem, que nos ouvem pela Rádio Web da Câmara, o nosso boa-tarde. Recebemos, há poucos dias, o Secretário Municipal de Saúde, e todos declaramos que apoiaremos este Projeto, porque a contratação desses médicos, desses profissionais é uma necessidade. Eles vêm para substituir as vagas dos médicos que eram municipalizados, os médicos que pertenciam aos quadros da União e também aos quadros do Estado.

Então, essa é uma medida que caminha na direção de suprir as necessidades que o Município tem de contratação de profissionais médicos.

No entanto, isso não pode acobertar os problemas que estamos enfrentando no Município, porque a carência de profissionais, Ver. Lucio Barcelos - que foi Secretário de Saúde -, é de 2.500 profissionais, aproximadamente; entre médicos, dentistas, técnicos, enfermeiros, auxiliares, administradores de todas as áreas da Saúde. E aí está a parte inclusive do PSF, pela qual estamos lutando aqui para ter uma lei, e o Município assumiu uma obrigação, perante o Ministério Público, por meio de um TAC, de enviar o Projeto à Câmara. Ele o fez e não quer votar. O Governo não quer votar o Projeto que cria o Programa de Saúde da Família, que prevê a contratação desses 2.500, de mais de 900 profissionais.

E agora essa carência está sendo suprida, principalmente por contratos terceirizados. Ontem foi a Sollus; hoje, é a Fundação de Cardiologia; e há um outro contrato, por meio da Cooperativa dos Funcionários da PUC - inclusive teremos amanhã uma audiência na COSMAM, em função do problema da crise toda criada, uma vez que o Governo contrata, temporariamente, por 90 dias, e depois suspende esses contratos, deixando as Unidades de Saúde, quer sejam elas os pronto atendimentos, quer sejam os PSFs que são muito supridos por isso, quer sejam as USs, enfim, não importando a natureza, o próprio Pronto Socorro e o PACS também são atendidos por esses profissionais que estão tendo os contratos suspensos unilateralmente amanhã.

Então, vejam só: estamos fazendo um remendinho, contratando cem profissionais, e o Governo terá o nosso apoio. Mas isso não vai resolver o problema da Saúde.

De outro lado, temos que fazer uma discussão, tomar uma posição e uma decisão sobre níveis salariais, porque o Município contrata profissionais com sete salários básicos diferenciados, sendo que isso torna ingovernável a situação, tanto é que para cada médico, cada profissional que ingressa no serviço, nós temos a perda de três, quatro ou cinco, ou quando a perda também se dá por causa de violência, não é, Verª Maria Celeste? Na Vila Safira, a única médica que havia lá pediu demissão, na sexta-feira, devido a ações de violência: houve um segundo assalto, fazendo com que a médica saísse do posto, fosse embora do serviço.

Estamos discutindo uma situação muito séria, Verª Maria Celeste, porque o Município inclusive está pensando - e aí, ex-Secretário Lucio, quero que V. Exª reflita comigo – que, por exemplo, esses contratos emergenciais feitos por meio da Secretaria da Fazenda para suprir as necessidades de profissionais para atender às demandas geradas pela gripe A (H1N1) não são mais necessários, que esse é um problema superado, um problema do passado. No entanto, a imprensa está aí a noticiar que vamos ter queda violenta de temperatura, que a enchente vai continuar e aumentar, Dr. Raul, e que, nos próximos dias, a situação será muito crítica, haverá muita umidade, muita enchente e a entrada de massas muito intensas de ar frio, o que vai agravar o quadro de problemas da Saúde pública da Cidade.

Vamos aprovar isso, mas alertamos que não é o suficiente sequer para repor os que saíram nos últimos dias. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este tema, que será enfocado melhor pelo Ver. Lucio Barcelos, que falará depois deste Vereador, também da Bancada do PSOL, merece de nós rápidos registros, e, na verdade, todos eles positivos. Até aproveito, Ver. Haroldo de Souza, para dizer que é importante que os nossos colegas percebam que o tipo de oposição que fazemos na Casa tem um caráter bastante construtivo – tanto que não votamos, Vereador -, e até já houve alguma acusação nesse sentido - mas com pedido de desculpas posterior, então eu relevo – de que não votávamos a favor do Executivo. Não é verdade, esta é a prova material e objetiva disso. Este é um Projeto sério e importante, ele tem toda uma carga de atendimento a necessidades que lamentavelmente vão além do que propõe o Projeto. Os Vereadores Dr. Thiago, Dr. Raul, Lucio Barcelos, que são médicos, conhecem bem o tema, provavelmente mais que a média dos Vereadores, e mais que este Vereador, mas nós também recebemos demandas seriíssimas, importantíssimas, da comunidade, e o caso mais debatido, nesta Casa do Povo, tem sido a questão da Vila Santa Rosa, no Bairro Sarandi. Há, efetivamente, uma carência muito grande de profissionais da Saúde, em seu todo, e, particularmente, de médicos na nossa Cidade. Agora, com a triste epidemia, com vítimas fatais da chamada gripe A, nós tivemos, de forma mais intensa, essa demonstração de necessidade, como também com a chuva, com os alagamentos registrou-se novamente a carência, em alguns lugares, em caráter absoluto, de profissionais de Saúde, particularmente médicos para atendimento da população mais carente. Por isso vemos com bons olhos, Vereadoras, Vereadores, o Projeto que vem do Executivo criando essas 100 vagas. Achamos até que deveriam ser mais de 100 vagas. A necessidade real, pelo que nós pudemos observar até agora, é superior.

Então registro, nesse sentido, meu caro Presidente, Sebastião Melo, Vereadoras, Vereadores, o apoio do PSOL ao Projeto. A questão das Emendas está ainda em discussão, mesmo porque nós temos que verificar o seguinte: em todos os lugares há, geograficamente, necessidades sérias, específicas, importantes. Nós temos que ter muito critério na localização que, por via de emendas, podemos fazer ou não da atividade desses médicos. Então, o nosso apoio é ao Projeto.

Por outro lado, surgem também outras emendas que dizem respeito a outro tipo de criação de cargos, o que também não merece o nosso apoio até o momento. Tratamos aqui, única e exclusivamente, com aplausos, de encaminhar ainda em discussão um voto favorável ao Projeto do Executivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Sr. Presidente, Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o problema da Saúde pública neste País, no Estado e aqui em Porto Alegre é um problema extremamente grave e não vai se resolver, evidentemente, com mais 100 ou menos 100 médicos no Município, pois a Prefeitura de Porto Alegre está propondo a esta Casa que seja aprovada a criação de 100 novos cargos para médicos no Município.

Se nós formos avaliar ponto por ponto, apenas no Hospital de Pronto Socorro existe uma carência de aproximadamente 600 ou 700 funcionários, em seu todo, entre médicos, enfermeiros, pessoal de nível básico, e, desses, em torno de 70 são médicos. A área de ortopedia e traumatologia do Hospital não aguenta mais. Os profissionais, hoje, não têm mais condições de atender aos pacientes, pela quantidade de trabalho que têm de fazer, pelo número muito escasso de profissionais que existe naquela instituição. Nós temos, no Pronto Socorro, visualmente, seis ou sete pacientes que se internam na chamada Sala de Gesso, que é uma sala em que se coloca gesso nos pacientes, não é uma sala para internar ninguém. No entanto, lá há seis, sete, os corredores estão sempre superlotados. Esse é um problema duplo, porque, por um lado, existe um problema de contaminação entre os pacientes quando existe uma superlotação no Hospital, e, por outro lado, existe uma carência extremamente grande de profissionais. Então, essa carência que existe ali se repete nas outras unidades, de maior ou menor complexidade. E, por incompreensível que possa parecer, existe um Projeto que está no Fundo Nacional de Saúde que destina em torno de 6 milhões de reais do chamado QualiSUS - do qual já se falou aqui, já se falou em outros locais -, e até hoje o Município não utilizou, utilizou uma parte dessa verba - um milhão e pouco, quase dois milhões; e há em torno de seis milhões no Fundo Nacional de Saúde, recurso este para o Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre que não se usa... o Projeto de 2006, 2007... Qual é a justificativa para o Município, que não tem recurso, ou diz que não tem recurso, para contratar profissionais médicos ou não médicos? Existem recursos na União, no Fundo Nacional de Saúde, de aproximadamente seis milhões - que não são utilizados -, que são para reformar o Pronto Socorro, para ampliar, para criar mais uma enfermaria, para dotar o Pronto Socorro de condições melhores de atendimento, sem considerar que esse Hospital atende com equipamentos jurássicos, equipamentos antiquíssimos! Então, há um problema. Eu acho que, como disse o nosso Ver. Pedro Ruas, nós vamos apoiar a matéria, e eu estou entrando com um Pedido de Informações, que protocolei hoje, porque nós queremos saber de 1996 a 1997, quando houve a municipalização e os funcionários do Estado e da União vieram para o Município, o quantitativo desses profissionais que saíram ou por aposentadoria, por exoneração ou por qualquer motivo. Qual é o quantitativo disso? E qual é o quantitativo de profissionais que a Prefeitura repôs nesse período? Eu acredito que muito poucos, e estes 100 cargos, aqui, são uma “gota-d’água no oceano”, porque realmente não vai resolver, absolutamente, o problema do Sistema Municipal de Saúde, que não é também um problema apenas dos profissionais de Saúde. O problema do Sistema de Saúde de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e em nível nacional, é um problema de modelo de sistema; é um outro problema, mais grave. A nossa Constituição diz que o sistema tem que ser público, complementarmente privado, e, na verdade, temos um sistema que é privado e complementarmente público. Essa questão não se resolveu, e não existe nenhuma iniciativa no sentido de resolvê-la. Enquanto ficarmos dependendo de uma medicina que é basicamente regida pela lógica privada, do lucro, não vamos resolver o problema da Saúde neste País, no Estado e muito menos em Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que acompanha a Sessão no dia de hoje, eu gostaria muito que o Governo Municipal pudesse mandar para esta Casa um Projeto de Lei contemplando todas as categorias da área da Saúde, não só precisamente os médicos. Sabemos que os médicos são muito importantes, faltam muitos médicos na Rede Básica, como também estão faltando profissionais na área da Saúde.

Já fizemos um apelo ao Secretário - que esteve aqui na Mesa Diretora -, no sentido de que, de fato, gostaríamos que ele mandasse outro Projeto de Lei para esta Casa - que existe, que está tramitando lá na Procuradoria – que diz respeito a novecentos e poucos cargos para as demais funções, para, de fato, contemplarmos e preenchermos todas as vagas que existem, tanto na parte das Unidades de Saúde, como também no Programa de Saúde da Família.

Eu peguei o Projeto de Lei para apresentar o seguinte: temos o Sindicato Médico de Porto Alegre, que, na verdade, está radicalmente contra este Projeto, porque ele diz que o vencimento básico – e está aqui, o Sindicato Médico tem razão - é de R$ 1.349,40, Ver. Comassetto. Depois tem o Regime de Tempo Integral - RTI - de 674 reais; a Gratificação, em função de algumas distâncias em Porto Alegre, que prevê uma GS de R$ 337,00. Depois, tem insalubridade de R$ 314,00 e, dependendo do local, tem uma GIT de R$ 786,00. Enfim, o médico poderá ganhar R$ 3. 463,00. Eu tenho certeza absoluta de que o Ver. Dr. Raul, que está aqui, o Ver. Dr. Thiago, eles jamais vão concordar com esse salário. Ver. Manfro, esse é um salário insignificante, esse é um salário que não atende à expectativa, à necessidade e, mais do que isso, à carga horária que o médico faz, porque, no contrato original do Projeto de Lei, está 30 horas semanais e, na verdade, o Sindicato Médico diz que já é difícil concluir 20 horas semanais. A grande maioria dos atuais médicos acaba compensando em plantões, nos finais de semana.

O Governo Municipal poderia ter feito uma Retificativa negociando com o Sindicato Médico, porque, logo ali na frente, quando houver o concurso, com certeza nós teremos que ter médicos motivados a entrar nessa disputa para entrar na Rede Básica. Caso contrário, nós não vamos ter inscritos, aqui, no concurso para Médicos. Eu gostaria que houvesse 10 candidatos por vaga. Será que nós vamos ter, aqui, os 100 candidatos interessados em entrar na rede pública, um trabalho completamente estressante, por esse salário? Este é o primeiro aspecto.

O segundo aspecto é que estão surgindo algumas Emendas, como alguns colegas Vereadores aqui falaram, que contemplam algumas regiões da Cidade. Ou nós olhamos a Cidade como uma só em que em todas as Unidades em que estão faltando médicos as vagas possam ser preenchidas, ou nós não podemos aprovar Emendas. As Emendas não podem simplesmente direcionar para uma área da Cidade apenas. Nós temos que olhar para o universo da Cidade, até porque, se nós observarmos, das mais de cinquenta e poucas especialidades, Ver. Tessaro, o Governo não está dizendo, aqui, Ver. DJ Cassiá, quais as especialidades que ele vai contratar, para as quais ele vai fazer concurso público. Ele não está dizendo. Portanto, se lá numa Unidade de Saúde ou num Posto 24 Horas, num Pronto-Atendimento precisar de um Urologista, de um Ginecologista, de um Neurologista, a população não sabe se, de fato, o Governo vai colocar esses especialistas naquelas Unidades de Saúdes. Então, está muito confuso.

Apesar de tudo, com certeza, nós estaremos votando favoravelmente a essa criação dos 100 cargos de Médico, mas, sempre dizendo que é de fundamental importância que o Governo olhe a Saúde como uma coisa só e que contratando só médicos não quer dizer que quer o atendimento para toda a Cidade, porque, na grande maioria das Unidades, faltam médicos, faltam enfermeiros, faltam técnicos de enfermagem, faltam nutricionistas, faltam agentes comunitários, faltam muitos profissionais. E o Governo não promoveu concurso público ainda para preencher essas vagas. Por essa razão é que nós continuaremos fazendo este apelo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha me inscrito para discutir esta matéria antes do pronunciamento do Ver. Pedro Ruas. Com o pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, seria, de certa forma, até desnecessária uma manifestação minha, porque, com a autoridade de quem é oposição na Casa, mas que tem critério, sustenta que este é o tipo de matéria em que, se alguma coisa tiver a ser lamentada é que em vez de contratar 100 médicos nós pudéssemos contratar um número maior, dado que é notória a carência de médicos nesse particular.

Foi citado aqui o exemplo da Vila Santa Rosa, Verª Maria Celeste, que é um exemplo que a gente conhece muito bem. Outros tantos exemplos poderiam ser citados, na medida em que o corpo médico do Município se constituiu ao longo do tempo através de algumas alternativas que gradativamente foram se esgotando, especialmente com a absorção de funcionários de nível federal e de nível estadual que foram se aposentando, Ver. Dr. Raul, criando lacunas que necessariamente precisam ser preenchidas.

Nesse particular concordamos com o Secretário da Saúde, o nosso ex-colega Eliseu Santos, quando ele diz que para o número de 100 ele reza que surjam candidatos interessados em participar do concurso público e que possam ser preenchidas essas vagas. Se isso não é tudo, é um avanço positivo que se dá no enfrentamento dessa situação, porque não se faz medicina sem profissional da área médica.

Há uma discussão muito polêmica a respeito dos vencimentos, do salário dos médicos, e o Ver. Manfro conhece bem essa situação, mas naturalmente não podemos - não é, Ver. Thiago? - na expectativa de conseguir o ótimo, botar fora o bom.

Eu bem gostaria que os médicos ganhassem mais do que efetivamente estão ganhando, e espero que em breve se encontre o caminho para que isso ocorra, pois sei que é muito difícil conciliar as dificuldades orçamentárias com o reconhecimento do corpo médico qualificado do Município. Sei que é difícil. Imaginou-se o SUS aqui à imagem, no que fosse possível, de alguns países socialistas, como é em Cuba, onde as pessoas ganham pouco e se conformam com aquilo, mas aqui não é assim: aqui é um regime de competição, e até porque muitas vezes nossos salários são uma mentira, na medida em que, declaradamente, nós ganhamos tanto e as onerações fiscais são de tal ordem que se reduz em 30% a 40%, o que torna uma ficção os famosos salários declarados.

Por isso, com essas considerações adjetivas, há um problema substantivo que se nos apresenta, que é aprovar ou não aprovar a contratação de 100 médicos. É natural que vamos aprovar. Quero até lisamente dizer que, quanto às Emendas a este Projeto, vou refletir adequadamente sobre elas na hora da votação. O meu compromisso é formalmente com o Projeto, que tem todo o meu apoio; quanto às Emendas, vamos observar como as coisas se colocam, quantas Emendas teremos, se uma, duas ou três - se for reduzida a uma só, fica mais fácil de examinar; se houver mais de uma, se dá um conflito -, mas o objetivo principal, central, que é o Projeto em si, sem dúvida nenhuma, tem nosso apoio, como já declaramos desde a primeira hora, quando este Projeto entrou em discussão preliminar e recebeu uma manifestação nossa neste sentido. Não há que se discutir, é mais uma matéria que é pacífica e que a Casa, acredito, por unanimidade vai consagrar, dentro em breve, com uma votação maciça a favor da proposta, contando, inclusive, com o voto do Ver. Brasinha, o que qualificaria a nossa decisão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é extremamente pertinente este Projeto. Já discutimos a importância dele na Reunião Conjunta das Comissões e, agora, aqui, nessa priorização de votação, porque nós temos aqui nesta tribuna reiteradamente colocado os problemas da Saúde no Município de Porto Alegre.

O Ver. Paulinho Ruben Berta, que mora na região do Rubem Berta, sabe o quanto se levanta como prioridade no Orçamento Participativo a questão da Saúde. Mesmo tendo ficado em quarto lugar nas prioridades do Orçamento Participativo, neste ano, temos percebido o quanto nós temos que lutar pela Saúde em nosso Município.

Temos verificado que o investimento na área da Saúde na cidade de Porto Alegre, Ver. Carlos Todeschini - que é o Presidente da Comissão e que trabalha muito este tema aqui na Casa - , caiu consideravelmente. Nós fizemos esse alerta quando discutimos a LDO. Do investimento na Saúde em 2009, que foi priorizado e colocado no ano passado, autorizado pela LDO, de 29 milhões, foram executados apenas 5,9% - 5,9% do autorizado na LDO, por esta Casa.

Portanto, por não ter todo o investimento sido aplicado no Município, nós nos deparamos com uma situação de verdadeiro caos no Município de Porto Alegre no que diz respeito à Saúde Pública. E essa questão do investimento tem muito a ver com a priorização do Governo. Nós percebemos que o Governo Fogaça não prioriza a Saúde no Município de Porto Alegre. Este é um dado concreto, são denúncias concretas na questão do Orçamento. O Conselho Municipal de Saúde tem colocado dessa forma também. Portanto, de uma forma muito responsável, a oposição desta Casa tem feito duras críticas ao Secretário da Saúde pela falta de investimento e pela falta de priorização na área da Saúde no Município de Porto Alegre.

Quando recebemos aqui este Projeto, há 20 dias, 30 dias, ele teve, sim, a parceria da oposição para estar nesta Casa, para votar em Regime de Urgência, urgentíssima, porque entendemos, Ver. Alceu Brasinha, ser extremamente importante a abertura desses 100 cargos que serão providos por concurso público e, portanto, o Projeto tem o nosso aval, o nosso acordo; porque o que não queremos e não daremos mais aval nesta Casa é para a criação de cargos de confiança deste Governo, que, aliás, no último período foi o Governo que mais contratou CCs no Município de Porto Alegre; foi o Governo que mais criou Secretarias no último período - sete Secretarias foram criadas - e aumentou em 66% o número de CCs no Município de Porto Alegre. Com isso nós não concordamos; não daremos mais aval para qualquer projeto de iniciativa de criação de cargos CCs no Município. Agora, quando se trata de cargos de provimento, numa área tão necessária quanto à Saúde, terá aqui todo o acordo, a parceria, a boa vontade de todos nós, inclusive para votar em regime de urgência, urgentíssima projeto dessa magnitude. Agora, nós também queremos discutir – e fizemos isso, através de uma Audiência Pública lá na Região Norte da cidade de Porto Alegre - o problema da UBS Santa Rosa e da UBS Ramos. Nós discutimos e tivemos a palavra do Secretário de que iria, de fato, tentar resolver aquela situação, e até agora ainda não temos concretamente nenhuma proposta do Governo, do Secretário especialmente. Estamos, então, fazendo uma Emenda a este Projeto para que a Câmara Municipal cumpra com a sua responsabilidade, e estamos indicando que para o provimento desses cargos sejam colocados no mínimo – no mínimo! – mais três médicos na UBS Santa Rosa e mais dois na UBS Ramos. Assim como a demanda, que está no Conselho Municipal das Unidades de Saúde do Partenon, da Região Leste da Cidade, que tem um déficit muito grande de médicos ali aportados. E, portanto, nós estamos apresentando uma Emenda em parceria com outras Lideranças da Casa para que essas demandas que foram apontadas e colocadas, especialmente na Audiência Pública de 10 dias atrás, sejam, efetivamente, na prática, colocadas pelo Secretário de Saúde como prioridade na contratação e na efetivação desses 100 cargos de provimento que estamos liberando no dia de hoje.

Portanto, conto com as Lideranças, com os Vereadores e com as Vereadoras desta Casa no sentido de que aprovem a Emenda que estamos propondo aqui em parceria com diversas Lideranças. Muito obrigada

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Toni Proença; ilustres Pares, reparem bem neste ato (Lê.):”A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, nomeia [só peguei o cargo de Enfermeiro] para o cargo de Enfermeiro os candidatos abaixo relacionados: Raquel Carboneiro dos Santos...” e assim por diante. São dezessete Enfermeiros, três afrodescendentes e dois portadores de necessidades especiais, nomeados por concurso público no dia 06 de agosto de 2009.

Então, eu fico muito preocupado com a desinformação de alguns colegas que não sabem ou não querem saber desse tipo de situação. Temos concurso em vigor para os outros cargos: de Enfermeiros, de Técnicos de Enfermagem, temos as vagas e elas estão sendo preenchidas. É um total de 25 profissionais, Ver. Brasinha, que foram nomeados, agora, em agosto de 2009.

Então, muito me preocupa que algum Vereador não saiba disso.

A segunda questão que me preocupa bastante é quando se fala em alguns setores da Cidade de se achar que o HPS, por exemplo, como também o Hospital Presidente Vargas não são hospitais para toda a Cidade. De se achar que o Centro de Planejamento Familiar, criado por esta Casa pelo conjunto dos Vereadores, não é um Centro de Planejamento Familiar para toda a Cidade; e efetivamente o é.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, é que os outros colegas sabem, mas fazem que não sabem, porque não querem falar, porque eles são mais bem informados do que nós!

Eles “se fazem” e não querem falar dessa tribuna; porque, se quisessem falar, eles falavam a verdade.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Ver. Brasinha. E é importante referir aqui, então, que o Centro de Planejamento Familiar, que temos conversado aí, conversamos com a Gestão, conversamos com o conjunto de Vereadores sobre uma proposta do Ver. Mauro Zacher junto ao Ver. Dr. Raul, de que esse Centro de Planejamento Familiar é um centro para toda a Cidade; assim como é o Hospital Presidente Vargas, assim como é o Hospital de Pronto Socorro.

Então, é fundamental que, a partir do momento em que nós, esta Casa, criou o Centro de Planejamento Familiar, seja dada a estrutura para que esse Centro de Planejamento Familiar, efetivamente, funcione. Senão não adianta. Não adianta, Ver. Dr. Raul, criar o Centro existir e ele não ter como funcionar, principalmente por falta de profissionais médicos. Então, é nesse sentido esta nossa manifestação.

Gostei muito do que o Ver. Lucio Barcelos veio aqui colocar: que, realmente, Ver. Lucio, nós temos um sério problema de financiamento do SUS. E isso pela falta de um marco regulatório federal. O que regula o SUS o que regula a vinda de verba para o SUS no Município é uma Portaria do Ministro da Saúde, que, a qualquer momento, pode ser removida. Então, não se tem como criar cargos efetivos com esse objetivo, com essa base. É fundamental que se tenha um marco regulatório para que, efetivamente, recursos venham, fundo a fundo, para o SUS. E a proposta deste Vereador, Ver. Airto Ferronato, que se junta com a de V. Exª, que realmente os royalties do pré-sal, de que realmente os recursos que venham do pré-sal possam ser em parte destinados para que, efetivamente, se financie o SUS. Porque senão nós vamos ter grande dificuldade de financiamento do SUS, nós vamos ficar com o tapa-buraco, com uma CPMF daqui, com o imposto que só muda de nome ali, e efetivamente, nós não vamos ter financiamento para o SUS.

Por último, eu gostaria de dizer que este Vereador, Ver. Oliboni, como V. Exª colocou, tem muita preocupação com a remuneração dos médicos, nessa situação. E isso consta no relatório que eu fiz com relação a este Projeto, pois eu acho, sim, que temos que aprovar os 100 cargos de médico, e a partir daí iniciarmos uma profunda discussão do Plano de Carreira e Salários para médicos, que, realmente, está muito aquém do mercado. Com relação às outras profissões, o salário médio pago pela Prefeitura, com o acréscimo de RDE ou RTI, está em situação de mercado; agora, o salário médico, efetivamente, está muito aquém do mercado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLE nº 026/09, que acrescenta o parágrafo 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 026/09, com a redação que segue (Lê.): “Parágrafo 1º - dos cargos criados através da presente Lei, dois serão destinados para a Unidade Básica de Saúde Ramos, três para a Unidade Básica de Saúde Santa Rosa, cinco para o Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro, dois para a Unidade Básica de Saúde Panorama, dois para a Unidade Básica de Saúde Mapa, dois para a Unidade Básica de Saúde Santo Alfredo, dois para a Unidade Básica de Saúde Vila Ceres, dois para a Unidade Básica de Saúde Campo da Tuca, dois para a Unidade Básica de Saúde São Miguel, dois para a Unidade Básica de Saúde Vila Vargas. “

Apregoamos o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando votação em destaque à Emenda nº 02 ao PLE nº 026/09.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Toni Proença. Cumprimento o Presidente Sebastião Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores. Hoje, na discussão deste Projeto da contratação dos médicos, a nossa Bancada já colocou nossa posição: somos favoráveis. Mas podemos dizer que este é um Projeto tapa-buraco da Saúde, e, nesse sentido, nos aliamos aqui à manifestação que faz o Ver. João Antonio Dib com sua tarja preta - que eu gostaria até que fosse mostrada pela TVCâmara -, que é uma postura crítica pelo não cumprimento da Lei Orgânica no que diz respeito ao pagamento dos salários, conforme a Lei determina, aos funcionários públicos municipais. Aqui nesta Casa, nesta tribuna, meu querido Ver. DJ Cássia, o Secretário Municipal da Saúde assumiu o compromisso público e assinou no Ministério Público Estadual o Termo de Ajustamento de Conduta que até o dia 30 de março de 2008 estaria o Projeto nesta Casa, com todas as decisões do Executivo Municipal, para fazer concurso público para contratar médicos, enfermeiros, assistentes sociais, agentes de saúde, as equipes completas para atender à política da saúde da família. Ver. Dr. Raul, o senhor que é da base do Governo, do PMDB, que assinou conjuntamente como testemunha desse compromisso, o Projeto está aqui na Casa, e o Governo não dá acordo para votar. Por que não votarmos um projeto que busque uma política integral para a Saúde e não uma política de remendo para a Saúde? Então, essa é a primeira questão.

Segunda questão, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Dr. Raul e prezado Barcelos, que também é médico e está aqui, nós temos um problema na efetiva assiduidade dos médicos para cumprirem carga horária nos diversos Postos de Saúde da Família, nos pronto-atendimentos, nos hospitais e no Pronto Socorro. Portanto, Ver. Dr. Thiago Duarte, se não for enfrentado esse tema aqui, o problema vai continuar. No momento em que o Governo oferece para um salário básico para 40 horas de trabalho médico de R$ 1.349,40 – 40 horas –, eu quero saber qual é o médico que vai fazer 40 horas por esse salário e em que localidade. Portanto, Ver. Brasinha, nós temos que ter a dignidade de dizer isto: os médicos não cumprirão as 40 horas com esse salário proposto, e as comunidades ficarão novamente desassistidas. Ver. Nilo Santos, o senhor que é Líder do PTB, eu chamo V. Exª para nós discutirmos esse problema frente a frente. Porque, se nós não enfrentarmos isso, os médicos que serão contratados por esses salários não cumprirão as 40 horas, e a comunidade ficará a descoberto.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, esse salário não é para 40 horas, é para 30 horas. Esse é o salário dos técnico-científicos para 30 horas, para 40 horas tem mais 50%.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está bem, que sejam 30 horas, mas aqui determina a RETTI, ou de turno integral. Para fazer 30 horas, Ver. João Antonio Dib, poderão fazer quatro horas pela manhã e terão que fazer mais duas horas à tarde. Qual é o médico que vai queimar um turno, a tarde, para fazer duas horas no PSF lá do Lami ou lá do Rubem Berta? Não é uma crítica efetiva ao valor, mas é uma realidade, se nós não debatermos isso, não será resolvido o problema estrutural, mesmo com este Projeto “tapa-buraco”, para contratar cem médicos.

Eu concluo dizendo que foi enviado aqui, no Plano Plurianual, nós aprovamos, o Governo Fogaça diz que termina esta gestão, como disse que terminava a anterior, com 255 equipes de PSF. Como será feito isso, com essa contratação? Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, eu creio que este seja um momento importante em relação à Saúde da nossa Cidade, porque nós estamos, na realidade, aprovando este Projeto, qualificando uma área crítica, que vem cada vez se tornando mais crítica pela falta de reposição, até porque o Governo não consegue repor aqueles profissionais que vão se aposentando do antigo INAMPS, da própria Secretaria da Saúde, porque o SUS não instrumentalizou suficientemente os governos municipais para isso. Então, a criação desses cem cargos é extremamente relevante. Apesar de eu não achar que seja um “tapa-buraco”, mas eu comparo o nosso sistema de Saúde, por exemplo, assim como um paciente asmático em crise, que, se não se der o broncodilatador, ele pode morrer ou pode não se sentir bem por muito tempo, o nosso sistema de Saúde precisa de um broncodilatador constantemente; ou seja, nesse caso são esses médicos que estão entrando com essa função de adequar, de melhorar a crise, porque nós estamos num sistema de Saúde em crise permanente. E essa crise não se deve ao Município, não se deve ao Estado, não se deve à Federação, se deve a todos. Há uma falta de priorização coletiva, muito especialmente federal. Por quê? Porque nós não temos recursos suficientes para fazer isso.

Hoje pela manhã, ainda ouvi do Deputado Henrique Fontana, no Hospital Cristo Redentor, que os recursos que viriam para o Pré-Sal viriam para um fundo social - isso é uma ideia que está transitando – e que a Saúde não estaria incluída neste fundo social. E ele seria uma das pessoas que estariam lutando pela inclusão da Saúde. Isso já tinha que estar incluído lá! Isso aí não é coisa para se ficar pensando em incluir! Vamos considerar que a Saúde neste País, assim como a Educação, é fundamental. Temos que partir daí para construir o resto. E os médicos, em especial, da rede pública – e eu me incluo entre eles - vêm sendo, ao longo do tempo, sucateados por não terem os seus salários adequados. E a situação acaba ficando ruim para toda a população, pois é quem precisa do serviço. O médico não pode encarar o serviço público como se fosse um “bico”. Ele tem que ter, realmente, o compromisso público de estar ali, naquele horário, atendendo à comunidade e sendo bem remunerado. É isso que tem que acontecer para que tenhamos um serviço de Saúde efetivo, abrangente e resolutivo. Enquanto não se derem conta disso, nós vamos ficar na base do “cobertor curto”. Temos que aumentar esse cobertor. Esses cem médicos, com certeza, vão ajudar nesse sentido. Não há posto de saúde nesta Cidade que não necessite ter mais algum médico. Não existe HPS que não precise de médicos. Nós sabemos que o HPS precisa de uma infinidade de médicos. O Hospital Presidente Vargas precisa, o Centro de Planejamento Familiar precisa. E de onde vai sair esse recurso para contratar não só médicos, mas, eu diria assim, em torno de mil cargos que teriam que ser necessariamente repostos nas várias áreas da Saúde, inclusive médicos?

Na realidade, nós precisamos de investimentos mais pesados na Saúde. O Município hoje, que deveria, pela Lei Orgânica, investir no mínimo 15%, já investe em torno de 20%. Ou seja, está além.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, quero lhe dar os parabéns. Estou atento e prestando atenção no seu conhecimento. Saúde, deu bem para eu entender, não pode ter bandeira política. E o senhor, no seu pronunciamento, não passa a culpa nem para A, nem para B, nem para C. Escutando o senhor, eu lembrei de uma frase: Dr. Raul, a Saúde tem pressa, a Saúde não pode esperar; a casa é prioridade, o estômago é prioridade, mas a Saúde tem pressa! E eu quero dizer para o senhor, Dr. Raul, que, infelizmente, a pena de morte existe no nosso País; a pena de morte, infelizmente, está na Saúde Pública, Dr. Raul. Quero lhe dar os parabéns pelo seu pronunciamento, pelo seu conhecimento. Muito obrigado.

 

O SR. DR. RAUL: Eu é que agradeço pelo aparte. É bem assim, nós temos que ter a inclusão social necessária, e ela passa por um sistema público de Saúde realmente resolutivo. Eu acredito que nós, hoje, estejamos aqui contribuindo um pouco para isso, aprovando, de maneira unânime, este Projeto, que vai qualificar, pelo menos um pouco mais, o sistema público de Saúde de Porto Alegre. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

Convido o Ver. Nelcir Tessaro para reassumir os trabalhos. Eu e o Ver. Valter vamos atender uma questão na Presidência e voltamos em seguida.

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, faltam médicos - essa é a palavra de ordem, é unanimidade na Casa. Eu pergunto, Ver. Dr. Thiago, Ver. Dr. Raul, a Vossas Excelências que, além de serem nossos colegas, são médicos, casualmente os dois trabalham na ponta, na periferia: cabe a nós, Vereadores, fatiarmos esses cem cargos? Eu sei que faltam médicos no materno-infantil, eu sei que ali faltam médicos para fazer um trabalho na área da paternidade responsável, dos cuidados e da educação para a sexualidade, o que deve ser feito por médicos, por enfermeiras, por professores, portanto, nós temos que ter médicos perambulando pelos quatro cantos da Cidade, ajudando inclusive uma outra Secretaria, na base da transversalidade, que este Governo tanto gosta falar, mas tem que praticar.

Então, eu pergunto, cabe manter a Emenda, Ver. Dr. Thiago Duarte, que V. Exª e o Ver. Dr. Raul apresentaram? Porque nós também queremos médicos na Vila Farrapos, Navegantes, Humaitá. Eu quero dentista, e não só médicos para a Vila Alexandrina. Quero médicos na Lomba do Pinheiro, no Rincão, na Gleba, no Campo Novo.

Gente, nós vamos decidir pelo Secretário, Dr. Eliseu? É a nossa função? Ou a nossa função é fiscalizar, saber se há médicos, se eles trabalham no horário em que assinaram os compromissos, ou não? Questão de recursos. Ora bolas, vamos discutir os recursos.

Se tivéssemos uma política de combate real, concreta, palpável à sonegação, haveria dinheiro, Ver. João Dib. Mas não há nenhuma medida, eu insisto aqui, a Secretaria da Fazenda – não dos funcionários, mas dos gestores - não está fazendo o dever da casa, Ver. Bernardino Vendruscolo! Não estão, se estivessem não haveria a sonegação que existe. E, não havendo sonegação, Ver. Lúcio Barcelos, nós teríamos dinheiro para pagar mais e melhor os médicos e também enfermeiros, mas também profissionais da área da assistência social; psicopedagogos, que nós também estamos embrulhando, porque não é uma profissão reconhecida, então fica essa área nebulosa, e nós poderíamos tê-los nas escolas, nas atividades do PSF, etc. Mas não temos.

Portanto, eu quero aqui apelar para que façamos um acordo, Ver. Valter Nagelstein, Ver. Mario Manfro, que são os representantes do Governo aqui, que lideram o Governo, para que aprovemos o número mínimo de médicos, para que o Secretário nos aponte, numa planilha - e é tão fácil fazer isso, minha Líder Verª Maria Celeste, é tão simples fazer -, a marcação de onde estão os médicos! O que estão fazendo nesses locais? Porque não colocar o horário de atendimento do médico de forma visível no posto de saúde, dizendo que o médico A, B, C ou D começa pela manhã, às 7 horas da manhã, e tem que trabalhar até as 11 horas; ou que entra às 8 horas e tem que trabalhar até o meio-dia, e assim sucessivamente? Por que nós não fazemos isso?

Ah, imprensa de Porto Alegre! Nós temos o nosso Portal Transparência. Seria bom se a imprensa de Porto Alegre, tão zelosa quando quer ser zelosa, fizesse o mesmo com os postos de saúde. Eu sei que isso vai me custar mais uns dias de freezer e geladeira em alguns jornais, só que eu estou preocupado é com o povo, mas, para certos órgãos de imprensa eu “estou me lixando”, porque eu prefiro ficar com o povo a ficar bajulando uma imprensa que só discute o que essa imprensa quer discutir, só para vender jornal! (Palmas.)

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. V. Exª, com certeza, leu o editorial do jornal Zero Hora de ontem. Fazia muitos anos que eu não lia algo com tamanha profundidade e com tamanha responsabilidade. Fiquei muito feliz em ouvir a opinião. Foge-me o nome do jornalista, mas parabéns a esse jornalista que se posicionou da forma como se posicionou no editorial de domingo em Zero Hora. Obrigado.

O SR. ADELI SELL: Assino e leio cinco jornais de Porto Alegre, o que não significa que me submeta a eles. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago e da Verª Maria Celeste, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 01 e 02 ao PLE nº 026/09.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 026/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, frases que ouvi: “A saúde tem pressa”. Concordo. “Faltam médicos.” Concordo. “Nós não podemos fatiar as vagas dos médicos solicitados por S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal.” Também concordo. Até porque, no início desta Sessão, usei uma tarja preta para dizer que estava de luto, porque, quando me perguntou o Diretor Legislativo por que eu estava de luto, eu respondi que a Lei Orgânica é que tinha falecido.

Eu acho que precisamos aprovar os cem médicos. Nós não podemos distribuí-los. Aqui eu vejo, em duas Emendas, a distribuição de 29, dos cem médicos. O Executivo sabe melhor do que nós, e aqui eu daria razão para o Prefeito, se quisesse usar a Lei Orgânica. Não cabe a nós, Vereadores, dizermos onde é que vão ser colocados os médicos; o que podemos fazer são Pedidos de Providências para que sejam colocados médicos nesses locais, mas não podemos dizer onde eles serão colocados, porque o Executivo sabe e, de repente, pode deslocar este ou aquele médico para o atendimento da mais grave urgência, importância.

Então, acho que nos cabe apenas, como Vereadores, lastimar que o Prefeito não tenha pedido para virem 200 vagas de médico. Ele, evidentemente, não teria necessidade de preencher as 200 vagas, mas cem eu acredito que ele esteja necessitando. E se precisasse mais, e vai precisar, o Projeto já estaria aprovado para 200 vagas, sem nenhum problema. Eu não faço a emenda porque não seria compatível com a Lei Orgânica, mas essa seria a realidade.

Acho interessante uma coisa colocada aqui pelo Ver. Comassetto, quando disse que talvez resolvesse se os médicos tivessem um horário de 20 horas semanais, que é uma das propostas do Sindicato Médico, e que acho que pode ser realizada. Eles não fariam mais do que as 20 horas, e aí poderíamos fiscalizar, com rigor, o que o Ver. Adeli Sell deseja. Acho correta a posição do Ver. Adeli Sell.

Portanto, espero que aprovemos o Projeto sem mais discussões, sem emendas, sem reparos, porque a Cidade precisa de médicos, “a Saúde tem pressa”, “faltam médicos” e “nós não podemos fatiar as vagas do Projeto do Executivo” - com relação a isso, os Vereadores inteligentes assim se pronunciaram. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Devolvo a presidência dos trabalhos ao Ver. Adeli Sell.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 026/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito inversão da ordem de votação do PLL nº 041/09 com o PR nº 015/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, o Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, solicitando a inversão da ordem de votação do PLL nº 041/09 com o PR nº 015/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu me inscrevi para esta Questão de Ordem antes do resultado, Excelência, para dizer o seguinte: eu não tenho nada contra o Projeto do Ver. Tessaro, mas nós temos que ter, em relações às reuniões de quartas-feiras, o respeito que essas reuniões merecem.

Quando o Ver. Tessaro pretende, e pode ter razão, uma inversão, basta conversar com o autor do outro Projeto, porque senão nos coloca numa situação de divisão do Plenário, o que não é bom para ninguém. Não é em função do resultado, mas me parece que nós temos que ter, no futuro, essa compreensão, sob pena de que as reuniões de quartas-feiras fiquem sem sentido.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2244/09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Comitê em Defesa das Jazidas de Petróleo da Camada Pré-Sal como Patrimônio da Federação Brasileira e dá outras providências.

(Urgência)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PR nº 015/09. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PR nº 015/09.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores; estamos, nesta hora, encaminhando uma discussão que me parece - desde janeiro, quando aqui assumi - da maior importância para o País! Aliás, nós, aqui da Câmara Municipal, precisamos dizer que as primeiras manifestações a respeito do pré-sal foram feitas aqui na Câmara. Hoje, meu caro Ver. Brasinha, temos muitos pretendentes a pai deste filho, a começar por companheiros meus de Bancada lá de Brasília, do Rio Grande do Sul. Na verdade, quem primeiro falou do pré-sal neste País foi a Câmara Municipal de Porto Alegre. A nossa proposta é singela, e eu acredito que ela precisa ser compreendida por todos os Vereadores deste País, todos os Vereadores deste País!

A natureza nos brinda com uma dádiva, que é o pré-sal, petróleo, 90 bilhões de barris, é uma avaliação criteriosa, conservadora, dizem os técnicos da Petrobras; 90 bilhões de barris! Isso vai gerar de três a cinco trilhões – trilhões! - de dólares! E a lei brasileira diz que os recursos do petróleo são distribuídos aos Estados e Municípios que são titulares, onde estão as bacias, as reservas do petróleo. Quero falar carinhosamente ao Ver. João Dib, pois sei que ele votou contra o Projeto. Três a cinco trilhões de dólares! Isso é assunto, Ver. João Dib, que deve ser discutido também pelas Câmaras de Vereadores deste País. Nós precisamos nos unir e mudar a lei brasileira para fazer com que recursos dessa magnitude venham aos Municípios também! E eu acho que aí nós temos de prestar atenção: existem, Srs. Vereadores, duas fontes de recursos, Ver. Lucio Barcelos. A primeira é essa decorrente do Fundo do Petróleo, que está sendo discutida pelo Congresso Nacional, o Fundo Nacional de Petróleo. Isso seria pago pelas empresas que vão explorar o petróleo. Agora, existe outra fonte de recurso bastante grande que é o royalty. Essa é a segunda fonte de recursos. A primeira é o Fundo, para Brasília distribuir para o País, e a outra é o royalty. Se nós, brasileiros dos Municípios, buscarmos esses recursos, não precisamos estar eternamente de “chapéu na mão”, os Prefeitos, lá em Brasília buscando recursos. Portanto, esta é uma questão bastante significativa que este País tem, e fomos nós, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, os primeiros que falamos disso. A pretensão que se tem é no sentido de que este País todo, através dos seus Vereadores, lute para que esses recursos sejam da Nação brasileira! A Assembléia Legislativa também criou lá o Comitê Estadual em Defesa do Pré-Sal como patrimônio da Nação brasileira. Acho que é positivo este nosso debate, e a ideia é no sentido de que todos os Vereadores e toda a sociedade brasileira possam participar desse Comitê. Aprovado o Projeto, convidarei todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nobre Pares da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 015/09.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, a respeito da discussão que propõe, aqui, o colega Airto Ferronato, criando, aqui na Câmara Municipal, um Comitê em Defesa das Jazidas de Petróleo do Pré-Sal, nós podemos fazer uma reflexão histórica, aqui, prezado colega Flecha. Getúlio Vargas, quando levantou a bandeira do “O petróleo é nosso”, teve uma visão estratégica do papel do País, da Nação, perante a energia que comanda o mundo hoje, que é o petróleo. E, nesses 50 anos da Petrobras, ela se tornou a empresa que desenvolve as maiores e melhores tecnologias em águas profundas; exporta essa tecnologia para a Noruega, no Mar do Norte, para a Finlândia. No oceano Báltico está lá a Petrobras desenvolvendo e prospectando petróleo em águas profundas. Graças ao trabalho feito da Petrobras, principalmente nas duas últimas décadas, a área foi mapeada, e conseguimos, através dos seus estudos, identificar essa enorme jazida de petróleo que está no fundo do mar, assim como ela já conseguiu registrar outras jazidas que estão em toda a bacia Amazônica. E, como disse, aqui, o Ver. Airto Ferronato, isso representa algo, hoje, em torno de muitos trilhões de dólares. E agora está em discussão no Congresso Nacional justamente a votação e a aprovação do marco legal que define o papel da Nação perante essa riqueza. Existem muitos políticos tecnocratas que querem entregar essa riqueza para as mãos das grandes empresas transacionais. E o que diz o marco regulatório com essa visão nacionalista, Ver. Mauro Zacher, mas com uma visão de fazer com que a riqueza brasileira fique no País e seja reinvestida em toda a sociedade? Bom, aí vem o segundo passo: fazer com que o royalty não fique somente naqueles três Estados - Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro -, mas que ele seja distribuído igualitariamente para todos os Municípios brasileiros. E, dentro dos Municípios brasileiros, já há uma diretriz que direciona esses recursos para o desenvolvimento da tecnologia e para a Educação. Bem, nós vamos abrir mão dessa riqueza em nome do desenvolvimento nacional, em nome da qualidade tecnológica, pois outras linhas de pesquisa poderão alcançar a mesma excelência que hoje já tem a Petrobras, que já tem a Embraer, que já tem a indústria metal-mecânica, com relação a tecnologias, em nosso País. Não, não podemos abrir mão disso.

Portanto, o que Ver. Airto Ferronato propõe aqui é para que nós possamos criar, aqui na Câmara Municipal, uma sinergia de sociedade para que todos os Municípios se envolvam e discutam, e que venhamos a defender esses princípios que são princípios constitucionais. Lá na Constituição é dito: “As riquezas brasileiras são prioritariamente da Nação brasileira.” Portanto, o controle dessa gestão tem que ficar com a União, tem que ficar com o Estado brasileiro. Essa é uma política de Estado, não é uma política de governo. Assim como fez Getúlio Vargas, lá, com o projeto “O Petróleo é Nosso”, e muitos dos senhores e das senhoras se movimentaram naquela época, fazendo com que a Petrobras seja essa potência internacional. Portanto, o petróleo do pré-sal é nosso! Por isso nós, aqui, temos de defendê-lo também em nossa esfera política e também em nossa comuna de Porto Alegre. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PR nº 015/09. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 015/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu faria uma pergunta: neste momento, o que é mais importante para a cidade de Porto Alegre: o Plano Diretor ou o pré-sal?

Nós sabemos - todos somos bem informados - que no mês de novembro - está aí praticamente às portas o mês de novembro - o Congresso Nacional terá definido o marco regulatório e terá definido todas as questões do pré-sal. Inclusive, vejo aqui, na proposição do Ver. Ferronato, o monopólio da Petrobras. Não interessa ao Governo o monopólio da Petrobras, nem interessa ao povo brasileiro o monopólio da Petrobras. Estão tentando criar a Petrosal, uma empresa eminentemente nacional, que não é o caso da Petrobras, que é multinacional, tem muitos investidores estrangeiros.

Portanto, eu acho que nós devemos cuidar do Plano Diretor, para depois não dizerem que nós adiamos o Plano Diretor, que nós cancelamos Sessões do Plano Diretor. Nós precisamos votar o Plano Diretor!

No mês que vem tem o Orçamento para ser votado. Eu acho que nós estamos fazendo é muita confusão! Eu sou contrário ao Comitê de Defesa das Jazidas de Petróleo pelas Câmaras Municipais.

Ontem mesmo, o Presidente da Petrobras disse que o Rio Grande do Sul está incluído no pré-sal. Portanto, essa parte nos deixa mais tranquilos. Nós vamos receber. Mas se é que vai gerar esse dinheiro, esses tais trilhões de dólares, se acontecer tudo isso, é importante que seja usado na Educação, especialmente. Parece que o Senador Cristovam Buarque tem um Projeto nesse sentido.

Portanto, voto contrariamente e proponho que os meus colegas votem contrariamente ao Projeto do eminente e querido Ver. Airto Ferronato. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 015/09.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero dizer que fico na linha do Ver. Dib, porque há coisas mais importantes para defendermos, como o Plano Diretor. E mais ainda, Ver. Dib, eu não consigo defender o pré-sal; eu não consigo concordar com as ideias do querido Ver. Ferronato. Defender esses grandões, eu não defendo! A Petrobras eu não defendo, não tenho orgulho nenhum de Petrobrás; grande orgulho eu teria se eles baixassem o preço do combustível, baixassem o preço da gasolina, baixassem o preço do gás, enfim, do petróleo. E agora eles vêm com mais essa do pré-sal dizendo que vão salvar o Brasil. Eu não acredito, Ver. Dib, porque até chegar o pré-sal, a tecnologia avançou muito mais e, quem sabe, nem petróleo vão estar usando mais.

Eu quero dizer aos senhores que gosto de defender os pequenos, e com muita garra, defender aquele pequeno lá da esquina, do bairro, da vila, mas não vejo com bons olhos o pré-sal, Vereadores Nilo Santos e DJ Cassiá, não tenho por que defender o pré-sal. Quem nos garante que esse patrimônio vai ficar no Brasil? Quem nos dá essa garantia, Ver. Tarciso? Eu não acredito, estou na linha do Ver. Dib e voto “não”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 015/09.

 

O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Adeli; colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos ouvem pela Rádio Web e pelo Canal 16, quero saudar a todos.

Com muito respeito aos nossos queridos Vereadores João Antonio Dib e Brasinha, eu quero dizer que temos uma riqueza enorme. Getúlio, um homem histórico neste País pela sua trajetória política e que sempre esteve ao lado das pessoas mais necessitadas, disse: “O petróleo é nosso”.

O pré-sal é uma riqueza, e temos que preservar esse patrimônio que é nosso. Não podemos permitir que empresas multinacionais se juntem e venham tirar a riqueza que temos no nosso País. Nós temos que ter cuidado com a Petrobras, é claro, a nossa querida Petrobras, mas nós sabemos que há muitos interesses por essa riqueza que nós temos, meus caros colegas Vereadores.

Portanto, com muito respeito aos Vereadores que são contrários, quero dizer que eu sou totalmente favorável. Estou falando em nome da minha Bancada, do PDT, que me deu permissão para que eu encaminhasse favoravelmente a este Projeto do Ver. Airto Ferronato. Nós temos que tomar cuidado para que não venha a acontecer, meus caros colegas Vereadores, o que aconteceu, o que está acontecendo com essa riqueza que é a Floresta Amazônica. É o pulmão do mundo, a Floresta Amazônica! E a riqueza que está sendo retirada da Floresta Amazônica, meus caros Vereadores. Vou citar o caso do manganês. São empresas multinacionais que estão explorando até os índios e outros interesses; estão levando essa riqueza para fora do País. Fica aqui um alerta: que não aconteça o mesmo com o pré-sal.

Eu acho que essa riqueza tem que ser dividida entre todos os municípios igualitariamente, criando um fundo social, Ver. Brasinha. V. Exª também defende isso: nós temos que criar um fundo social para dar condição e amparo à nossa população mais pobre, mais carente, que mais necessita e que V. Exª defende tanto. Então, que seja criado um fundo para que esse dinheiro seja aplicado igualitariamente em todos os municípios. O Ver. Tarciso me faz sinal positivo com a cabeça. Eu acho que é isso que nós temos que defender.

O Ver. Airto Ferronato é um homem que veio do nosso Interior, lá de Relvado - eu conheço a família; ele conhece também o sofrimento das pessoas, da nossa colônia, da nossa produção primária. Eu acho que o Ver. Airto Ferronato entrou com este Projeto oportunamente. Eu acho que é um Projeto oportuno, a Câmara Municipal de Porto Alegre é a Câmara da Capital do Estado do Rio Grande do Sul e desejo que isso sirva, Ver. Airto Ferronato, de exemplo para as outras Câmaras do nosso Rio Grande do Sul. Eu espero que este seu Projeto seja um projeto-piloto, que sirva como exemplo para que possamos, todo o Rio Grande e outros Estados, aqui no nosso Brasil, cuidar do que é nosso, dessa riqueza que é nossa.

Portanto, Ferronato, quero parabenizar V. Exª por essa brilhante ideia. Meu caro Presidente, no momento temos o Plano Diretor, Ver. João Antonio Dib, sabemos disso, um dos maiores Projetos para a nossa querida Porto Alegre, mas também este Projeto eu vejo como de extrema importância. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito a abertura do painel eletrônico para que se proceda à verificação de quórum, a pedido do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.)

Funciona da seguinte maneira: se não tiver dezenove Vereadores presentes, nós não poderemos votar, mas se houver a presença de doze Vereadores, nós passamos, imediatamente, às Comunicações. (Após o fechamento do painel.) Temos treze Vereadores presentes, está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, demais presentes na Casa; agora, eu estava comentando com a minha Bancada, até porque esses dias o Ver. Todeschini, que não está presente neste plenário, me deixou bastante preocupado em relação à Petrobras, de que ela é bem mais do estrangeiro – bem mais! -, do que nosso patrimônio, brasileiro. É claro que eu sei disso; é claro que todos nós, brasileiros, sabemos disso. E hoje se discute, na mídia, em geral, a questão do pré-sal. É pré-sal, pré-sal, pré-sal.

Ora, eu afirmo aos senhores e às senhoras que estão me assistindo, neste momento, o sal fica para a maioria, para o trabalhador; e o filé? O filé vai para uma minoria. Agora, com tranquilidade eu ficaria, e talvez a sociedade também, se tivesse, Ver. Tarciso, alguém que dissesse que no pré-sal há uma verba de tanto destinada ao esporte, à educação, à cultura e à saúde, e eu não vejo ninguém falar disso. Ou melhor, eu pergunto ao senhor e à senhora que me escutam, neste momento: o senhor quer ver uma promessa de tanto isso, tanto naquilo – como diz o Vereador Brasinha -, vai baixar? O combustível vai baixar? Se combustível baixar, aí eu acredito. Porque se os impostos baixam, o trabalhador vai conseguir gastar mais, consumir mais.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeitando a posição de V. Exª, neste País, nós, os Vereadores, precisamos ingressar na discussão das grandes causas da Nação brasileira, porque, se não fizermos isso, a posição de V. Exª se confirma. Nós temos que lutar pela riqueza da Nação brasileira, isso precisa partir do cidadão, e o cidadão mora nas cidades e muito especialmente nas periferias das cidades. Por isso, esta discussão merece uma atenção toda especial. Obrigado e um abraço.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Ferronato, oportuna a sua intervenção, e quero lhe dizer mais: a transformação do País não está por Brasília, não está pelo Rio de Janeiro, não está por São Paulo; a transformação está pelas nossas cidades, pelos nossos bairros. E aí temos que ter certeza daquilo que nós estamos, realmente, defendendo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cássia, muito belo o seu discurso. Realmente eu estou mais preocupado com o Campo da Tuca, com a vila. E o pré-sal, esse aí, sabe o que pode sobrar para o Brasil? Quem sabe só sobre o sal.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Brasinha. Então a minha preocupação, Ver. Mauro, é saber realmente...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Zacher.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Eu não posso lhe tirar dessa, Vereador, porque o senhor foi eleito para defender os interesses desta Cidade, e eu sei que o senhor defende, sei que é um Vereador empenhado nos interesses da Cidade. Mas o que nós temos que discutir, Ver. Mauro Zacher, é o que vai sobrar para a nossa Cidade, o que realmente a Vila Cruzeiro, a Restinga, a Zona Norte vão ter de benefício desse famoso pré-sal! Será que é só o sal para nós e o filé para os outros? É só isso que eu quero saber, nada mais.

Eu vou concluir, meu Presidente, desejando aqui um feliz aniversário ao meu grande irmão e meu grande colega Ver. Toni Proença – muitas felicidades, muita saúde e muita paz. Obrigado, Vereador.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcello Chiodo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, não vou falar do Grêmio, Ver. Mauro Pinheiro, porque tem um outro assunto em que estou mais interessado, mas confesso que este gremista aqui jamais vai deixar de falar no Grêmio.

Fiquei mais preocupado, Ver. Nilo Santos, porque eu falei com o Ver. Airto Ferronato agora e ele disse que, se nós não nos unirmos, podemos perder até o sal! Ele acabou de me falar. Não é, Vereador? Então imaginem um Vereador que apresenta o Projeto, que está preocupado que talvez nem o sal fique! Eu achava que o sal ia sobrar para nós, mesmo assim não sei.

Eu venho aqui defender coisas que eu acho interessantes para a Cidade e muito problemáticas para os pequenos, porque, Ver. Nilo Santos, o senhor tem um Projeto que acaba com as filas nos supermercados, mas eu estou muito preocupado com aquele cidadão que tem aquela pequena empresa, que sofre, que tem a padaria, tem a farmácia, tem a sua oficina mecânica, tem a ferragem, enfim, lá no bairro. E eu fico muito preocupado também com aquele cidadão que tem um posto de gasolina pequeno, pode ser até da Petrobras, a qual eu não defendo, mas tem o pequeno empresário que precisa, que está trabalhando com os seus combustíveis, e digo que eu fico preocupadíssimo, Ver. Mauro Pinheiro, muito preocupado com a situação desses grandes mercados que vêm – Carrefour e Grupo Wal-Mart – literalmente quebrando o pequeno. É quase impossível um minimercado, uma padaria sobreviver no bairro, porque eles vêm com tudo e quebram os pequenos. Se quisessem, eles davam uma atenção ao pequeno empresário. Quem é que vai beneficiar os pequenos, Ver. Mauro, quem é que vai fazer alguma coisa para ajudar? Quantos pequenos já estão quebrados, e vêm os grandes e fazem quebrar de vez. Se eles tivessem, pelo menos, a energia, a vantagem que o Grupo Zaffari tem, porque o Zaffari tem autonomia, negocia, bota funcionários, tem empacotador, e não faz o cliente, o cidadão ser funcionário do supermercado, como o Carrefour e o Wal-Mart fazem. Então, eu quero dizer, Ver. Mauro Pinheiro, o senhor é um dos que têm uma pequena empresa e sabe das dificuldades por que passam, porque, se fosse fácil ser empresário, todos seriam.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, muito obrigado pelo aparte. Eu estive, na semana passada, representando a Câmara de Vereadores na Abras, Associação Brasileira de Supermercados, numa conferência com os supermercadistas do Brasil inteiro. E todos os empresários desse setor supermercadista saíram de lá muito preocupados com esses grandes empreendimentos das empresas Wal-Mart e Carrefour, que entram de maneira muito forte no Brasil. Está todo mundo muito assustado. E aqui nesta Casa nós temos que fazer alguma coisa. Por isso já encaminhei uma Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa e quero já lhe convidar, de imediato, para, assim que sair essa Frente, se somar, para que possamos discutir e achar uma solução para essas pequenas empresas. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Vereador. Eu vejo com muita tranquilidade, Ver. Mauro Pinheiro, pode contar o meu apoio, desde já estarei junto, defendendo o pequeno empresário.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, nós não temos nada contra as empresas que geram emprego na nossa Cidade, só que alguns hipermercados estão “nos tirando para bobos”. Uma falsa economia, em que demitem a gurizada que trabalha na balança, demitem os empacotadores, e o caixa faz o trabalho de empacotador, faz o trabalho de balança, e o cliente, além de gerar lucro para aquela empresa, ainda termina tendo que empacotar os seus produtos. Isso é “nos tirar para bobos”.

E outra coisa, conforme a Lei Municipal nº 521/05, artigo 1º (Lê.): “As atividades abaixo relacionadas não poderão ser exercidas em locais que concentrem grande público, ainda que respeitadas as regras ambientais: I – abastecimento de veículos automotores com combustíveis líquidos, bem como sua estocagem; (...) § 1o Para fins desta Lei, consideram-se locais de grande concentração de público: hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casas de shows com metragem total superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados), pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais ...” Não pode ter posto de gasolina dentro de pátio de hipermercado!

Então eu quero aqui, Ver. Alceu Brasinha, juntamente com o senhor, pedir que aquele posto de combustível, aquela bomba que existe dentro do pátio do Carrefour seja retirada. Caso haja uma explosão ali, Ver. Alceu Brasinha, vai tudo pelos ares, cliente e tudo mais. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Nilo Santos, pode ter certeza absoluta de que este Vereador estará contribuindo. Mais ainda, eu acho uma verdadeira salada de frutas o que eles fazem, botando produto automotivo dentro de um supermercado. Isso é uma verdadeira vergonha, e eu acho que as autoridades têm que proibir o que acontece dentro de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, num primeiro momento, eu gostaria de dizer da satisfação que há em algumas questões também da Saúde Pública, a gente não pode só achar que as coisas estão indo mal. Eu acho que têm sido feito esforços para que se melhore nessa matéria, e temos tido exemplos na Cidade. A gente tem acompanhado, como Vereador, no dia a dia, estamos encaminhando demandas, estamos lutando, estamos conseguindo algumas coisas, outras não, mas sempre na batalha em prol da Cidade. E no meu caso, especialmente, na área da Saúde Pública, pois é isso que faço há 30 anos.

Tivemos a oportunidade de estar no Hospital Vila Nova, no final da semana passada, e presenciar à inauguração de um setor importante, uma remodelação para os pacientes crônicos, que é extremamente importante. Porque aquela região merece uma qualificação, como todas, mas muito especialmente o Hospital Vila Nova, que é um hospital que sofre há muitos anos, na questão da Saúde Pública, por ser, praticamente, 100% SUS e trabalhar de maneira deficitária. Cheguei a ter a oportunidade de trabalhar no Hospital Vila Nova – lá se vão mais de 30 anos – e sei o que era esse hospital, sei o que ele é hoje e sei que ele vem procurando se diferenciar, dentro do sistema de Saúde, para dar um atendimento melhor à sociedade.

Lá são atendidas aquelas pessoas que têm as mais fortes mazelas, vamos dizer assim. Nós temos o atendimento dos portadores do HIV com problemas, dos presidiários, das pessoas que realmente não têm, muitas vezes, para onde ir, pessoas de rua que acabam lá no Hospital Vila Nova. E agora, nessa ala, serão atendidos, digamos assim, com alguma qualidade, pois sabemos que, lá dentro, muitos locais ainda merecem uma reforma, merecem uma qualificação maior, e estamos sempre tentando ajudar, tentando nos empenhar para que os próprios convênios, que muitas vezes demoram a ser repassados para o hospital, os convênios públicos, sejam eles do Estado, da União, enfim, sofram uma adequação. Os próprios fornecedores desses hospitais acabam tendo que dar um tempo, esperar, não botar juros e tal, para conseguir fazer com que a estrutura ande. E é importante isso.

Hoje pela manhã, num hospital de maior porte do Grupo Hospitalar Conceição, o Hospital Cristo Redentor, tivemos a oportunidade de assistir a uma pré-inauguração de um setor de extrema importância para a sociedade, que foi todo remodelado, ampliado, qualificado, que é o setor de emergência do Hospital Cristo Redentor - que é o nosso Pronto Socorro da Zona Norte - e também o setor de UTI.

Isso vai salvar milhares de vidas. Nós vamos ter mais equipamentos, mais qualidade, a área duplicou, mais que duplicou, o número de leitos aumentou, a qualidade de atendimento desses leitos de UTI aumentou, o acesso ficou mais facilitado, e, com certeza, o próprio Hospital N. Srª da Conceição e os outros hospitais que trabalham junto – o Cristo Redentor, o Fêmina, o Hospital da Criança Conceição, enfim – atendem 37% das internações. Nós temos lá uma rede que congrega mais de sete mil funcionários, ou seja, é um município, é uma cidade só de funcionários, e essa cidade se move, e se move a favor da Saúde Pública, dos milhares de atendimentos que lá são realizados.

Então, nós estamos também num momento de gratificação por podermos compartilhar coisas boas, como essas que aconteceram no Hospital Vila Nova, que estão acontecendo no Grupo Hospitalar Conceição, como esses cem cargos de médico que aprovamos hoje aqui, como a preocupação no sentido de que a Saúde Pública da Cidade realmente melhore. Todos nós aqui, com certeza, temos uma parte nisso, porque é através também da pressão do Poder Legislativo - dos contatos que se fazem, dos encaminhamentos que se dão, da fiscalização - que se consegue que a sociedade avance. Avance em todas as áreas, muito especialmente na área da Saúde Pública, uma área tão carente e muitas vezes tão preterida por todos.

Era isso. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores e Vereadoras, eu ia me manifestar antes, em tempo de Comunicações, mas o nosso Presidente Melo convocou a Comissão de Saúde; estivemos, há instantes, na Presidência, para tratar do assunto relativo aos contratos emergenciais e na busca de encontrar fórmulas de atrair profissionais para a Rede, porque essa é uma grande dificuldade, felizmente, presente agora, Raul, e “consensuada“ por esta Casa e também pelo Executivo, que não está conseguindo atrair, especialmente os profissionais médicos, pelo salário ofertado. Felizmente, depois de muito se tocar nesse assunto, o tema já passou a ser incorporado como uma preocupação e como uma necessidade de tratamento especial.

Também venho aqui para saudar a inauguração das novas instalações do Hospital Vila Nova, do Hospital Parque Belém – estive lá hoje de manhã. São boas notícias para a Cidade porque qualifica equipamentos de Saúde que são necessidade, que são modernizados e poderão atender melhor a nossa população. E o Hospital Vila Nova, que atende 98% pelo SUS, apenas 2% é convênio, não está recebendo há mais de um ano e meio do Município de Porto Alegre o repasse de parte importante dos recursos, pelo menos um milhão de reais. O tratamento que é feito, principalmente com os portadores de DST/AIDS, teve o seu contrato suspenso e não foi recontratado. E o serviço continua sendo prestado, porque o Hospital Vila Nova não nega atendimento a ninguém, o Diretor, Dr. Dirceu Amorim presta um belo serviço, mas, infelizmente, o Município não tem correspondido. Por isso nós vamos fazer uma reunião na COSMAM, Ver. Dr. Raul, na semana que vem para tratarmos desse assunto, porque precisamos ser justos e corresponder à contrapartida pela prestação de serviços.

Hoje de manhã,estive representado a Câmara, o nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo, e dos demais Vereadores, na inauguração da nova Urgência/Emergência do Hospital Cristo Redentor, onde foram investidos, pelo Governo Federal, mais de 11 milhões de reais. Foi qualificada uma área, que antes era de mil metros quadrados, para esse serviço, passou a ter mais de dois mil metros quadrados. O número de leitos dobrou, os equipamentos são de uma qualidade extraordinária, o isolamento, internação, sala com pressão negativa para isolamento de tuberculosos ou pessoas que têm possibilidade de transmitir patógenos muito perigosos, de alta intensidade, enfim. Parabéns à comunidade de Porto Alegre que recebeu esse equipamento, que vai ajudar, sim, no conjunto do sistema, e muito. Onze milhões de reais investidos pelo Governo Federal.

E, amanhã, nós teremos aqui na COSMAM, às 9 horas, uma reunião para tratar das urgências, em especial dos contratos emergenciais do Pronto Atendimento da Lomba do Pinheiro, do Pronto Atendimento da Vila Cruzeiro do Sul, dos outros postos de saúde, porque a situação está muito grave, inclusive do HPS. Ver. Dr. Raul, Ver. Mario Manfro, o Dr. Azambuja me procurou dizendo: “A Câmara tem que receber todo o HPS na semana que vem. Temos que fazer uma grande parada, porque a situação está insuportável: perda de médico, falta de condições, corte de insalubridade – é um conjunto de medidas do Governo que estão levando o HPS a uma situação complicada demais”. Portanto é uma situação que não pode ser menosprezada, ela é muito importante para o conjunto da cidade de Porto Alegre.

E, por último, eu estava aqui, há instantes, no contato telefônico com os coordenadores da Defesa Civil, e temos uma enchente como talvez não se tenha tido nos últimos dez ou 20 anos em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. As águas estão chegando em volume cada vez maior aqui, onde é o ponto crítico; deverão aumentar ainda mais durante a noite, durante o dia de amanhã, com o agravante de que, para que a estiagem aconteça, deve haver o vento sul, e isso aumenta o represamento, às vezes até em mais de metro; portanto, as nossas áreas frágeis, as nossas áreas vulneráveis, como as ilhas e como as várzeas, estão em situação muito complexa, e precisamos todos estar alertas para estender a mão para aqueles que, certamente, vão sofrer mais do que as outras vezes, e precisamos ter uma ação conjunta entre Executivo, Defesa Civil e também Câmara de Vereadores, em especial a COSMAM, que é a Comissão que cuida desse tema. Obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo representação do Ver. Engenheiro Comassetto na 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental hoje, dia 28 de setembro, às 19h30min.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita que seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. nº 81 da Lei Orgânica do Município, o PR nº 022/09, que concede a Comanda Porto do Sol ao Dr. Antonio Costa Estima.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3296/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal do “Pé Diabético”. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 3650/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda Porto do Sol à artista plástica Dilva Gonçalves de Lima.

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2587/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/09, de autoria do Ver. Emerson Correa, que determina dias e horários para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre e dá outras providências

 

PROC. Nº 3211/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que obriga os estabelecimentos que comercializem veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Porto Alegre, a fornecerem uma muda de árvore a todo adquirente desse produto e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3396/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o inc. XI e inclui incs. XII e XIII, ambos no art. 2º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009 – que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências -, ampliando o rol de recursos do FMHIS.

 

PROC. Nº 6719/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua Arlindo Nicolau Bertagnolli o logradouro não cadastrado conhecido como Rua B – Vila Nossa Senhora de Lourdes –, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 2731/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que obriga, na Rede Municipal de Ensino, o ensino sobre o holocausto e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3262/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Humberto Andreatta o logradouro não cadastrado conhecido como Praça Jardim São Jorge, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 3542/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/09, que autoriza o recebimento em dação em pagamento pela concessão de 43.000m² (quarenta e três mil metros quadrados) de Índices Construtivos das reservas municipais de Solo Criado, as áreas de propriedade do Tribunal de Justiça localizadas no quarteirão formado pelas Ruas Santana, Venâncio Aires, Olavo Bilac e João Pessoa, nos termos das Leis Complementares nº 315, de 6 de janeiro de 1994, e nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

 

PROC. Nº 3717/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Ipê-Rosa o logradouro não cadastrado conhecido como Rua A – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3718/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Ipê-Roxo o logradouro não cadastrado conhecido como Rua B – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3766/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/09, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Earle Diniz Macarthy Moreira.

 

PROC. Nº 3620/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge Wladimir Junqueira Bizzi.

 

PROC. Nº 3719/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Angelim o logradouro não cadastrado conhecido como Rua D – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3720/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Ipê-Branco o logradouro não cadastrado conhecido como Rua E – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3721/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Brinco-de-Princesa o logradouro não cadastrado conhecido como Rua F – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3781/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que denomina Rua Eroni Soares Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7076 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema II.

 

PROC. Nº 3849/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Eduardo de Sá o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7042 – Fase 2 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema II.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Pauta de hoje apresenta dois Projetos em primeira Sessão: o PLL nº 143/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal do “Pé Diabético”, e o PR nº 026/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda Porto do Sol à artista plástica Dilva Gonçalves de Lima.

Esses dois Projetos nós poderemos discutir na próxima Sessão que teremos na quarta-feira, sendo que os demais - e não são poucos -, esses, sim, fatalmente serão por nós examinados, preliminarmente hoje, ou não mais o serão. Aí, Sr. Presidente, tenho particular interesse de assinalar alguns Projetos aqui: um deles é o PLCL nº 020/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o inc. XI e inclui incs. XII e XIII, ambos no art. 2º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009 – que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências -, ampliando o rol de recursos do FMHIS.

Outro assunto que julgo de grande relevância, que hoje cumpre o seu segundo dia de Pauta, é o PLE nº 022/09, que autoriza o recebimento em dação em pagamento pela concessão de 43.000m² (quarenta e três mil metros quadrados) de Índices Construtivos das reservas municipais de Solo Criado, as áreas de propriedade do Tribunal de Justiça localizadas no quarteirão formado pelas Ruas Santana, Venâncio Aires, Olavo Bilac e João Pessoa, nos termos das Leis Complementares nº 315, de 6 de janeiro de 1994, e nº 434, de 1º de dezembro de 1999. Ao que equivale, Ver. Brasinha, essa proposta que tem origem no Executivo? É a restituição, digamos assim, para o Banco de Solo Criado, para o estoque de Solo Criado no Município, de prerrogativas que hoje estão na mão do Poder Judiciário; quer dizer, esse manancial de Solo Criado, esse estoque de Solo Criado restituído ao Município vai poder ser objeto de negociações futuras com resultado para a sociedade. Isso é relevante na medida em que estamos colocando na Revisão do Plano Diretor um dispositivo pelo qual o montante arrecadado com a venda de Solo Criado pelo Município, 90% disso deverá ser aplicado em programas habitacionais de interesse social gerenciados pelo Departamento Municipal de Habitação - vale dizer, em habitação popular pura, aquela habitação destinada a pessoas que tenham renda familiar até três salários mínimos. Isso se pode dar de várias formas: pela aquisição de terrenos para fazer projetos habitacionais, como é uma proposta do Ver. Comassetto; como pode ser em outras situações, entre as quais a edificação propriamente dita com casas para serem comercializadas em regime de subsídio para essa população que se enquadra naquela faixa de um a três salários mínimos, que é a base da pirâmide, onde esse problema é mais agudo, onde ele é mais necessário. Então, obviamente que este Projeto tem o meu apoio, o meu entusiástico apoio, porque o que temos sustentado é que nós devemos estimular o Solo Criado no Município de Porto Alegre, Ver. Adeli, como um modo de se criar um banco virtual para o Município, pelo qual se tenham recursos para que sejam colocados nessa chaga, que é, indiscutivelmente, a sub-habitação, e para que se façam programas específicos para retirar debaixo da ponte essas famílias que ali se encontram, e que, muitas vezes, ali se encontram não por vontade, mas por absoluta impossibilidade de outro tipo de solução. Por tal razão, Sr. Presidente, aproveito o dia de hoje - e vejo esgotado o meu tempo -, e deixo reforçada essa posição me resguardando o direito de, em outro momento, com mais ênfase, me manifestar também sobre um outro Projeto de Lei, esse do Ver. Nelcir Tessaro, que praticamente corre na mesma linha, à medida que procura aumentar o número de recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. Então tudo pela habitação, tudo pelo social, tudo no sentido do enfrentamento, é objetivo desse programa. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Adeli, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, venho, neste momento de discussão de Pauta, para saudar a iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni, que institui, em 1ª Sessão de Pauta, o Programa Municipal do “Pé Diabético”.

Nós temos nos debruçado sobre essa matéria, que é o Diabetes; ainda estivemos aqui com o Dr. Balduíno Tschiedel, semana passada, que é o Diretor-Presidente, que faz realmente um trabalho excelente no Instituto da Criança com Diabetes, junto ao Hospital Criança Conceição, atendendo mais de 1.700 diabéticos do tipo I, que é aquele diabete mais cruel, que pega as crianças, que pega os jovens, adolescentes, que têm que ser medicados diariamente, às vezes por várias vezes. E, inclusive, ele, aqui, abriu o coração, no sentido de dizer que não é possível faltarem seringas adequadas, agulhas adequadas, para que essas crianças, esses adolescentes possam fazer a aplicação da insulina, tão necessária, que é a vida dessas pessoas. Porque, antes da descoberta da insulina, esse diagnóstico praticamente era a morte certa em pouco tempo. Era a caquexia, não tinha o que fazer. Depois da descoberta da insulina, nova vida se deu para essas pessoas, e as formas de aplicação é que têm evoluído pouco em relação ao que a gente gostaria. Todos nós gostaríamos que houvesse a facilidade de ter insulina via oral. E aqui está o nosso Ver. Todeschini que conhece bem essa matéria.

Agora, a pessoa diabética tem que ficar se aplicando subcutaneamente, é na coxa, é no abdome, em vários locais do corpo, para conseguir ter uma boa sobrevida, uma qualidade de vida razoável.

Então, nós precisamos – e tenho certeza que vamos evoluir para isso – que haja, por exemplo, insulina via oral, ou que tenhamos soluções, através da genética, as próprias células-tronco que vêm se tentando, para resolver a questão do diabetes.

Eu acho extremamente importante que se alerte sempre para essa matéria, e o “Pé Diabético”, na realidade, representa a falência das instituições, ou seja, a falta de cuidado, a falta de cirurgiões vasculares que possam acompanhar os pacientes, neurocirurgiões. Porque o diabetes ataca muito o sistema nervoso e o sistema vascular, e o pé diabético é onde o sangue acaba não chegando bem, em função de ser uma extremidade do corpo, e a vascularização vai se perdendo, as pessoas acabam tendo que amputar o pé, quando não a perna. Aquelas pessoas que conhecem emergências com mais profundidade sabem que, muitas vezes, um diabético chega numa emergência dessas querendo um tratamento, achando que é coisa simples, muitas vezes é a sua primeira consulta, não tem nem um diagnóstico, que é uma coisa tão fácil de ser feita - basta fazer uma pequena punção, tirar uma gota de sangue e dosar a glicemia -, às vezes acontece de ser aquela a primeira consulta, e ali a pessoa já tem uma definição de que tem de ter os dedos, o pé ou a perna amputada. Então, é uma situação muito triste essa do descaso em relação ao diabetes, que é uma doença crônico-degenerativa e que tem que estar permanentemente sendo acompanhada. E os projetos que talvez se consiga que sejam instituídos na Cidade que favoreçam a saúde de todos - e principalmente, neste caso, a saúde do diabético - são de extrema importância. Nós queremos nos somar a essa solicitação do Dr. Balduíno para que possamos conseguir, de uma maneira regular, essas seringas com as agulhas adequadas para que sejam feitas as aplicações nas crianças e adolescentes com diabetes. Também queremos nos associar a uma demanda que ele nos trouxe, muito importante, para alertar a sociedade de que, no dia 14 de novembro, os monumentos mundiais vão ser iluminados em azul, dando ênfase para a questão do diabetes. E nós precisamos que o Laçador, nessa semana, esteja iluminado, e a nossa Câmara Municipal também. Eu gostaria também de me congratular com o Ver. João Pancinha pela sua iniciativa, ele está propondo um nome do Engenheiro Eroni a uma rua, cidadão esse que tanto fez pela cidade de Porto Alegre. Obrigado, saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Adeli, demais presentes que nos assistem, e aos que nos acompanham, o nosso abraço. Eu também venho aqui, Ver. Dr. Raul, para fazer uma manifestação na mesma direção e em solidariedade ao Projeto do Ver. Oliboni que dispõe sobre o teste do “pé diabético”. Eu falo também como alguém que faz parte desse grupo dos portadores de diabetes, porque eu tenho familiares diabéticos, minhas duas avós faleceram com diabetes, e a tendência, a pré-disposição genética se manifestou em mim - não foi manifesta nem no meu pai, nem na minha mãe, mas se manifestou em mim. Então, disso ninguém está livre, o que nós podemos é retardar, podemos controlar, podemos cuidar para que não aconteçam, ou aconteçam o mais tardiamente possível, de acordo com a idade da pessoa, as complicações relativas a essa doença. A fórmula para um diabético se ter uma vida saudável é ter sempre boas práticas saudáveis, exercícios, especialmente a caminhada, exercícios físicos, natação, ter uma dieta balanceada, baixa em carboidratos - especialmente em açúcar -, menos calórica também em relação ao amido, por exemplo, porque o açúcar, o arroz e a massa têm praticamente o mesmo valor. Enfim, é um conjunto de práticas saudáveis.

Chega uma hora em que ninguém vai fugir de continuar a ter que fazer, então, por terapia, por obrigação, os exercícios, ter que fazer as dietas, cuidar aquilo que se come, ter cuidado com relação ao tipo de alimento consumido e começar com os testes, com os exames e com os remédios. Essas três condições têm necessidade de serem tratadas de forma conjunta. Por isso este Projeto de Lei é importante.

Agora, quero fazer uma reflexão, Ver. Dr. Raul. Por exemplo, no SUS o Governo Federal repassa a insulina e repassa um conjunto de remédios gratuitamente para serem retirados nas farmácias do SUS, e também existe a farmácia popular, na qual os remédios não são gratuitos, mas têm um preço insignificante - 10% do que custam os medicamentos comuns usados para o diabetes, para hipertensão e outros tratamentos. Agora vejam só o que acontece. Nós discutimos a questão da seringa, que também é um assunto sobre o qual eu debatia, porque eu não sei se ela é comprada diretamente em lotes pelo Governo Federal, ou se ela é licitada no Município, no Estado. Eu não tenho esta informação, preciso tê-la, porque, seja quem for que esteja administrando isso, está completamente equivocado e agindo de forma não responsável, porque a agulha, para aplicação de insulina, é uma miniagulha, e essa eu tenho que comprar na farmácia. Recebo a insulina, mas também recebo a seringa que tem uma agulha de três centímetros, que, de fato, traumatiza, conforme falou aqui, muito bem, o Dr. Balduíno. Agora, vejam só: em Porto Alegre a Secretaria de Saúde instituiu a obrigatoriedade daquelas pessoas que têm convênio, que têm médicos particulares, que têm médicos como, por exemplo, os médicos daqui da Câmara, ou endocrinologistas do IPE, quando esses profissionais receitam a insulina, essa receita não tem validade. A Secretaria de Saúde obriga essas pessoas, e a mim inclusive, a irmos a um posto de saúde para que um médico copie a receita dos nossos médicos. Vejam só: nós já estamos com uma carência, com uma fila extraordinária por falta de médicos no Município, e, em vez de ter alguém que valide as receitas, que sabe que aquilo tem uma história, tem uma rotina, tem um tratamento acontecendo, não pode fazê-lo. Eu, por exemplo, tenho que tirar uma vaga de alguém na fila para que seja copiada uma receita que a minha endocrinologista, que me acompanha há oito anos, fez. Então, esse é um outro fato lamentável, Ver. Dr. Raul, porque nós não temos médicos, as filas estão enormes, e nós temos o absurdo de uma medida desse tipo implantada por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Todeschini complementa as falas da Pauta do dia de hoje.

O PTB havia solicitado Liderança, mas não está presente. Assim, neste momento, estamos concluindo a Sessão no dia de hoje, cumprindo toda a nossa agenda de trabalho.

Quero aproveitar para parabenizar o Vladimir, Chefe do nosso Setor de Sonorização, que também está de aniversário. Parabéns, Vladimir, bom trabalho e muito obrigado pela sua colaboração. (Palmas.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)

 

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